Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PLEITO FUNDADO EM DIREITO POSSESSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Autor goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e há documentação que comprova a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Se a impugnante não produz prova em sentido contrário, deve ser mantido o benefício.  ... (Continua)