Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INVASÃO DE TERRENO. DEMOLIÇÃO DE OBRA. DÚVIDA SOBRE TITULARIDADE DOMINIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Nunciação de Obra Nova, ajuizada sob a alegação de que os réus realizaram construção que teria invadido parte de imóvel de sua posse, causando alagamentos e infiltrações decorrentes do desvio de águas pluviais. A autora requereu embargo da obra, demolição da edificação e indenização por danos. A sentença afastou o pedido, por ausência de prova da posse ou propriedade da área invadida e por considerar inadequada a via processual escolhida. ... ()
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