Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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