fixação de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

3 - TJMG Pena. Fixação de pena mínima. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Sendo o réu de maus antecedentes, já tendo respondido a vários processos por crimes contra o patrimônio (apropriação indébita e estelionato), inclusive em um deles com a proibição do exercício da advocacia pelo prazo da condenação, torna-se inadmissível seja contemplado com pena mínima, que deve ser reservada aos condenados primários e de bons antecedentes.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1.Sentença condenatória transitada em julgado impetrada visando rediscutir a fixação da pena e a continuidade delitiva entre os crimes. 2.A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme o CPP, art. 621, I, no tocante a dosimetria penal: aplicação da continuidade delitiva. 3.A revisão criminal não se presta ao reexame da prova já produzida e analisada, nem à rediscussão das penas impostas. 4.Dosagem penal que não afronta a evidência dos autos tampouco o texto legal. 5. A decisão transitada em julgado não se divorcia da prova produzida, nem está baseada em elementos sem razoabilidade. Pedido revisional indeferido... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... (Continua)

6 - TJSP VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em Ementa: VIAS DE FATO - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - empurrão e chute que são suficientes para caracterização da contravenção penal de vias de fato - fixação de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, diante da reincidência do réu - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Pena. Fixação. Não podendo certidão que atesta extinção de punibilidade, certidão que noticia processo em andamento e certidão de comprova absolvição, serem tidas como idôneas a chancelar maus antecedentes de réu, de rigor a fixação de pena base como mais adequada ao quanto constante dos autos. Recurso defensório parcialmente provido para ajustar a reprimenda.

8 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória Ementa: Apelação - Ação penal - Correto enfrentamento dos fatos, com idôneos apontamentos de autoria e de materialidade - Tese defensiva inverossímil - Ameaça, com amedrontamento eficaz - Invasão de domicílio em caracterizada - Condenação de rigor - Correto percorrer pelo critério trifásico de fixação de pena - Exasperante adequada e bem sopesada, ante péssimos antecedentes - Sentença condenatória mantida - Recurso conhecido e improvido. 

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da multa diária arbitrada. Decisão que determinou a implantação administrativa de auxílio-doença, sob pena de fixação de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado previamente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha.

«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

13 - STM Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia.

15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Recurso improvido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME OPOSTOS EM FACE DE APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CORTE - PLEITO PARA SANAR EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - ERRO NA PENA DEFINITIVA FIXADA NO V. ACÓRDÃO - CORREÇÃO E FIXAÇÃO DE PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

19 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Insuficiência de defesa. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de insuficiência de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, óbice intransponível ao conhecimento da quaestio em recurso especial por falta de prequestionamento. ... (Continua)