Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME OPOSTOS EM FACE DE APELAÇÃO JULGADA POR ESTA CORTE - PLEITO PARA SANAR EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - ERRO NA PENA DEFINITIVA FIXADA NO V. ACÓRDÃO - CORREÇÃO E FIXAÇÃO DE PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 250 DIAS-MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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