Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1.Sentença condenatória transitada em julgado impetrada visando rediscutir a fixação da pena e a continuidade delitiva entre os crimes. 2.A questão em discussão consiste em verificar se a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme o CPP, art. 621, I, no tocante a dosimetria penal: aplicação da continuidade delitiva. 3.A revisão criminal não se presta ao reexame da prova já produzida e analisada, nem à rediscussão das penas impostas. 4.Dosagem penal que não afronta a evidência dos autos tampouco o texto legal. 5. A decisão transitada em julgado não se divorcia da prova produzida, nem está baseada em elementos sem razoabilidade. Pedido revisional indeferido... (Continua)