filho pre morto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

3 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... (Continua)

5 - TJRJ Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80).

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do testamento, por vício de forma e vício de consentimento. Ação ajuizada por netos e sogra do testador. Deferimento do benefício da gratuidade à sogra e neto, indeferido benefício à neta coautora. Determinação de recolhimento das custas iniciais (1/3) à coautora, que não foi observado pela parte. Indeferimento da petição inicial, e extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo pelos coautores beneficiários da gratuidade. Alegação de que não podem ser prejudicados, de que o litisconsórcio é facultativo, e que o juiz poderia determinar a regularização do polo passivo, com a inclusão da herdeira, ora coautora. A ação tem fundamentos de pedido de anulação (vício de consentimento) e declaração de nulidade do testamento (vício de forma, haja vista seu rito solene). Em caso de procedência, a sentença atingirá os herdeiros do filho pré-morto do testador, pelo princípio da saisine. Necessária a integração da parte na lide, parta evitar nulidade ou ineficácia da presente sentença. Direito fundamental à jurisdição que não obriga ninguém a litigar. Parte excluída do polo ativo que deverá ser intimada a integrar o polo passivo, afastada a obrigação ao recolhimento da parte proporcional das custas processuais. Recurso provido

8 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -

Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agravantes que podem ser reconhecidas como herdeiras em caso de sucesso das ações declaratórias de filiação, de modo que têm legitimidade para participar do inventário e tutelar seus interesses - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário decorrente do falecimento de Vicente Gomes da Silva. A agravante, genitora de um filho pré-morto do «de cujus, Sandro Roberto dos Santos Silva, solicita sua inclusão no feito, como sucessora. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Espólio autor (herdeiros filhos do único filho pré-morto da falecida) que, pelo princípio de saisine, recebeu, quando do falecimento da avó, proprietária do imóvel, a posse indireta e a propriedade do bem - Avó que vivia no imóvel com seu companheiro - Ausência de elementos nos autos para estabelecer se o imóvel foi adquirido na constância da convivência - Imóvel da CDHU com apenas o nome da avó falecida no contrato - Após a morte da proprietária, em 2001, a posse direta do imóvel foi exercida pelo seu companheiro, falecido em 2016, e que, em 2002, passou a residir no bem com sua nova companheira, a ora requerida, tendo esta permanecido no imóvel até os dias atuais - Apelada que ocupou o imóvel na condição de autorizada por seu então companheiro, que antes havia sido companheiro da proprietária falecida do imóvel - Inexistência de direito real de habitação em favor da requerida (ainda que, para argumentar o companheiro da falecida fosse considerado meeiro), dado que, no imóvel, em que residia como companheira do primitivo companheiro da proprietária, havia copropriedade de terceiros, os herdeiros da falecida - Incidência do disposto no art. 1.831 do CC - Precedentes do STJ - Posse precária - Mera tolerância da ocupação do apartamento pela apelada, por ignorar os apelantes o óbito do ex-companheiro da avó - Esbulho possessório comprovado - Cabimento de proteção possessória aos autores, nos termos do CPC, art. 561 - Exercício fático da posse que não é requisito essencial para que se tenha direito à proteção contra eventuais atos de turbação ou esbulho - Precedente do STJ - Sentença reformada - Demanda procedente. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE QUE O DIREITO À HERANÇA DA AGRAVANTE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA. REFORMA. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845, CC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INÚTIL. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que o direito à herança da Agravante fosse discutido em Ação de Petição de Herança.2. A Agravante pretende o reconhecimento de sua condição de herdeira necessária e a manutenção de sua habilitação nos autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante deve ser reconhecida como herdeira necessária nos autos de inventário e se é preciso o ajuizamento de Ação de Petição de Herança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Agravante é filha do filho pré-morto da autora da herança, o que a qualifica como herdeira necessária.5. Não há necessidade de ajuizamento de Ação de Petição de Herança para reconhecer a qualidade sucessória da Agravante.6. O Juízo de Origem já havia reconhecido a qualidade de herdeira da Agravante, não havendo motivos para mantê-la apenas como terceira interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a manutenção da Agravante nos autos e na qualidade de herdeira necessária._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.845.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Agravante é herdeira. Por isso, não precisa entrar com uma nova ação para garantir seu direito à herança. A decisão anterior que a tratava apenas como terceira interessada foi mudada, pois já está comprovado que ela é filha do filho morto da falecida. Assim, a Agravante pode participar da partilha dos bens deixados sem precisar ajuizar uma Ação de Petição de Herança, que não é necessária nesse caso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento de paciente em decorrência de supostas falhas no atendimento médico/hospitalar. Sentença de procedência. Recurso de todos os réus. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. TORTURA. DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS CONFIGURADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (TORTURA). SÚMULA 54/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Legitimidade dos herdeiros de pai pré-morto para o ajuizamento de ação declaratória de relação avoenga. Sobre a aplicação do precedente firmado no julgamento do REsp. 807.849).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve omissão da Corte de origem ao não apreciar a tese segundo a qual o precedente invocado nas razões de decidir não guardaria similitude fática com a hipótese dos autos; b) os herdeiros de pai pré-morto possuem legitimidade ativa para ajuizar ação declaratória de relação avoenga na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna; e c) merece aplicação, na hipótese dos autos, o entendimento fixado no REsp 807.849⁄RJ/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDANTE, NETA DO ESTIPULANTE, QUE PRETENDE O PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEU PAI (PRÉ-MORTO), DECLARADO COMO UM DOS BENEFICIÁRIOS DO PECÚLIO FORMALIZADO PELO SEU AVÔ JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL EM 1965. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. O PECÚLIO POST MORTEM É UMA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA, CABENDO SOMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DECLARADOS A QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM HERANÇA, E, PORTANTO, NÃO SE COADUNANDO ÀS REGRAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 794 DO CC. TERMO DE ADESÃO ACOSTADO NO ÍNDICE 339 QUE É CLARO AO INDICAR OS BENEFICIÁRIOS. PECÚLIO PAGO AOS FILHOS DO ESTIPULANTE, BENEFICIÁRIOS, COM EXCEÇÃO DA ESPOSA, QUE PRÉ-MORTA AO ESTIPULANTE. 10% (DEZ POR CENTO) PERTENCENTES AO PAI DA AUTORA (PRÉ-MORTO) QUE FOI DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS HERDEIROS DO ESTIPULANTE, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 12 DO REGULAMENTO DA CARTEIRA DE PECÚLIOS (CAPEC). INDENIZAÇÃO PAGA ESCORREITAMENTE. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

19 - TJMG Inventário e partilha. Competência. Inventários simultâneos do marido pré-morto e da viúva, supervenientemente falecida. Viabilidade de tramitarem no mesmo Juízo ainda que os herdeiros sejam diversos, pois o varão reconheceu filhos adulterinos. Princípios da economia e celeridade processuais. Reunião ou não a critério do Juiz. Exegese do CPC/1973, art. 1.043. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

20 - TJMG Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).