Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. TORTURA. DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS NETOS CONFIGURADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (TORTURA). SÚMULA 54/STJ. ... ()
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