Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do testamento, por vício de forma e vício de consentimento. Ação ajuizada por netos e sogra do testador. Deferimento do benefício da gratuidade à sogra e neto, indeferido benefício à neta coautora. Determinação de recolhimento das custas iniciais (1/3) à coautora, que não foi observado pela parte. Indeferimento da petição inicial, e extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo pelos coautores beneficiários da gratuidade. Alegação de que não podem ser prejudicados, de que o litisconsórcio é facultativo, e que o juiz poderia determinar a regularização do polo passivo, com a inclusão da herdeira, ora coautora. A ação tem fundamentos de pedido de anulação (vício de consentimento) e declaração de nulidade do testamento (vício de forma, haja vista seu rito solene). Em caso de procedência, a sentença atingirá os herdeiros do filho pré-morto do testador, pelo princípio da saisine. Necessária a integração da parte na lide, parta evitar nulidade ou ineficácia da presente sentença. Direito fundamental à jurisdição que não obriga ninguém a litigar. Parte excluída do polo ativo que deverá ser intimada a integrar o polo passivo, afastada a obrigação ao recolhimento da parte proporcional das custas processuais. Recurso provido