extravio do processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Extravio do processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da CDA. Inexigibilidade do título. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo STJ, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título. (fls. 202-203, e/STJ).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSURGIU-SE A EMPRESA AUTORA, ORA APELADA, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE ENGENHO PUBLICITÁRIO DO LOCAL ONDE INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DESCONSTITUINDO O ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. APELO DO MUNÍCIPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONFORMIDADE DO ENGENHO PUBLICITÁRIO (LETREIRO) COM O PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DO EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A INSTALÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia a definir se a publicidade instalada pela parte autora está em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, bem como a estabelecer se o Edital 126/2016, que determinou a retirada da publicidade, deve ser declarado insubsistente. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ONLINE E DO IMÓVEL.

Decisão monocrática que reformou a sentença que, em execução fiscal, julgou improcedentes os embargos do executado. 2. Ausência de prova da citação válida na execução fiscal originária. A.R. postal que não foi juntado àqueles autos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DE INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE SE MANIFESTOU, EM DEFESA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO, NA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE JAMAIS FOI REQUERIDA A SUA APRESENTAÇÃO, TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS PRESENTES EMBARGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. QUE NÃO SE ESTENDE ÀS TAXAS. ART. 115 INAPLICÁVEL AO CASO. AVISO CGJ 566/2006 QUE ESTABELECE QUE OS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ARRECADAÇÃO CONJUNTA DESTE TRIBUNAL SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Prescrição originária que não se consumou. Súmula 106 e Tema 179, ambos do STJ. Exequente que não concorreu para a demora na citação. Processo administrativo tributário extraviado. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. As provas que merecem ser produzidas são apenas as necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 e parágrafo único, do CPC) e, ainda, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confirmados pela outra (art. 374, II e III). O extravio do processo administrativo derrui a presunção de certeza e liquidez da CDA, mas apenas quando sua perda subtrai do pretenso devedor a possibilidade de fazer prova de suas alegações (parágrafo único, do CTN, art. 204). Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - TRT3 Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.

«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, necessária, a teor, inclusive, do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a utilização analógica da Lei 8.112/90, que trata sobre os servidores públicos federais, até mesmo como forma de se estabelecer parâmetros uniformes para todos os magistrados. Não por outra razão, com base em tal dispositivo, o próprio CSJT, a quem cabe exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante (art. 111-A, § 2º, II, da CR/88), editou a Resolução 40/2007, na qual resolve, em seu artigo 1º: «Recomendar aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância do período de doze meses de efetivo exercício na magistratura para fins de fruição das primeiras férias, independentemente do tempo de serviço público federal porventura existente. E não obstante conste de tal ato normativo que a observância dos doze meses de efetivo exercício na magistratura relaciona-se apenas à fruição das primeiras férias, a sua exegese, por se basear expressamente no dispositivo atinente aos servidores públicos federais, é de que são os próprios direitos à aquisição e ao gozo das primeiras férias que surgem após os 12 meses de exercício inicial na carreira de magistrado, passando, então, a partir do segundo ano de exercício da magistratura, a utilizar-se como parâmetro o próprio ano civil, desde que contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência emanada do CSJT, como se extrai do inteiro teor dos acórdãos, proferidos por tal Corte, relativos aos processos 122/2005-000-90-00.8 (Conselheiro Relator João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 23/03/2007, Data de Publicação no DJU: 22/06/2007) e 331/2006-000-90-00.2 (Conselheiro Rider de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2007, Data de publicação no DJU: 18/06/2007). Cite-se, por oportuno, trecho do último acórdão mencionado, que explicita exatamente essa questão: «-Mutatis mutantis-, pela incidência analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) , entendo que, no plano federal, o magistrado do trabalho de primeiro grau deve implementar o período aquisitivo de doze meses de efetivo exercício no cargo para gozar as primeiras férias. A partir daí, no dia 1º de janeiro de cada ano, emerge o direito à fruição dos sessenta dias (Processo CSJT 331/2006-000-90-00.2). Logo, se, in casu, houve a correta contagem de todo o período de exercício do magistrado para fins de cômputo do seu saldo remanescente de férias, não merece ser provido o seu recurso.... (Continua)

10 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção juris tantum de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do CTN, art. 174 e do § 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação que lhe deu a Lei 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Nulidade da cda.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Ausência.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Extravio de bens. Prévia notificação. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Extravio de processo administrativo sob custódia do INSS. Improcedência pela falta de preenchimento dos requisitos legais e de provas. Fatos controversos. Reexame de todo o contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de procedimento administrativo em andamento no INSS, sob o argumento de que se trataria de fato incontroverso, apto ao exame do cabimento da reprimenda. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Depósito. Extravio. Consideração como pagamento realizado. Súmula 356/STF. Sucumbência. Suficiência da oferta. Honorários. Alteração. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência. Cobertura vegetal. Exploração comercial. Súmula 7/STJ.

«1 - O dispositivo tido como violado em relação à desconsideração do depósito extraviado como pagamento prévio não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, nem suscitado nos aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral não caracterizado. Servidor público. Extravio de bem. Procedimento administrativo. Conduta lícita da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. Inocorrência de lesão ao direito do particular. Indenização. Descabimento. Patrimônio público. Proteção. Dever das entidades e dos agentes públicos.

«O procedimento administrativo de apuração de responsabilidade é uma conduta da Administração inteiramente lícita, somente surgindo dano indenizável caso seja anormal, especial e haja excesso. Não há direito do funcionário de não figurar em processo administrativo que visa à apuração de responsabilidade, não configurando lesão à sua esfera juridicamente protegida a abertura de regular procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por extravio de bem, mormente se consentânea com as normas pertinentes, não podendo ser tida como comportamento administrativo capaz de causar danos morais ao funcionário. Não se pode condenar o ente público sem que tenha ele concorrido culposamente para a ocorrência do evento, exegese que se tira da leitura do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, com o que o simples fato da abertura de um procedimento administrativo para a apuração do extravio de um bem não está a acarretar dano moral àquele servidor que tinha responsabilidade pela informação de seu destino. A proteção do patrimônio público é um dever das entidades e dos agentes públicos, não podendo estes descurar desta proteção nem deixar de adotar os atos necessários, sob pena de estarem descumprindo tal dever.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Omissão no acórdão de origem. Existência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por IBI Participações e Negócios S/A. em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual sustenta: i) houve nulidade na inscrição do seu débito em dívida ativa, sob o argumento de que não foi intimada da decisão final no processo administrativo, já que houve intimação por edital quando deveria ter ocorrido intimação pela via postal; ii) a jurisprudência está consolidada quanto à pesquisa do destinatário jurídico da mercadoria, bem como o domicílio deste, para fins de fixação da competência tributária ativa, no caso de bens sob importação indireta, como concretamente. Afirma que as notas fiscais emitidas pela autora indicam cada um dos destinatários finais da importação e alerta que são todos comerciantes, com domicílios em outros Estados da Federação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento. Fundamentação suficiente. Audiência de oitiva de testemunhas. Vício na intimação. Refazimento do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Processo Administrativo Disciplinar contra Oficial de Justiça pelo cumprimento de decisão judicial e alvará de soltura falsificados. O servidor foi demitido em sessão administrativa do Tribunal Pleno, ensejando a interposição de Mandado de Segurança, refutado na origem. ... (Continua)

24 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO GERAL (TCFG). ALEGADA IRREGULARIDADE POR EXTRAVIO DE ATA MÉDICA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO na Lei 12.016/2009, art. 23. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando garantir sua continuidade no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas - 2021 (CH/QOA/QOE/2021), alegando erro administrativo na realização do exame físico. O impetrante sustenta que, após ser considerado «apto B com restrições em inspeção médica, sua ata médica foi extraviada no dia do exame, levando-o a ser submetido ao Teste de Condicionamento Físico Geral (TCFG) sem adaptações, o que resultou em sua reprovação. O Estado argumentou decadência, pois a impetração ocorreu após o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, tendo o indeferimento do recurso administrativo ocorrido em 22/03/2021 e o mandado de segurança sido ajuizado apenas em 11/08/2021, configurando a perda do direito à ação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do prazo decadencial na ADI Acórdão/STF, visando preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas. Diante da decadência do direito de ação, denega-se a ordem, mantendo a regularidade dos atos administrativos impugnados. Denegada a ordem.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 30.563,68 correspondente a penalidade isoladamente aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória de ICMS. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Irresignação do Estado que merece prosperar. Executada que não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia e apresenta exceção de pré-executividade deduzindo argumentação genérica, sem estabelecer qualquer relação com o processo administrativo que deu origem à dívida ou aos marcos temporais nele estabelecidos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descabimento da exceção de pré-executividade face à ausência do processo administrativo e à presunção de certeza e liquidez intrínseca ao título executado. Recurso provido para afastar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que a reclamada comprovou o ato faltoso imputado ao autor, consoante processo administrativo instaurado, pontuou que a prova testemunhal relatou a ocorrência do fato, consignou que a situação caracteriza ato de improbidade, ressalvou que o reclamante respondeu a um processo anterior por extravio de objeto postal com a culminação em advertência verbal e concluiu pela validade da dispensa por justa causa. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Verba remuneratória. Adiantamento pccs. Supressão. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo.

«1. A supressão de pagamento de parcela remuneratória a servidor público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 3/STF. Observância da ampla defesa e do contraditório. Rasura em termo. Inexistência de prejuízo. Comissão disciplinar. Servidor estável. Lei 8.112/1990, art. 149. Suposta doença mental do impetrante à época do cometimento dos fatos apurados no processo administrativo. Não comprovação. Atestados posteriores à pena de demissão. Recurso improvido.

«1. Sobre a alegada ausência de defesa técnica ao impetrante, a matéria foi decidida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula Vinculante 3: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão permanente. Suposta ilegalidade. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade. Impossibilidade. Não conhecimento do writ.

I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de portaria que instaurou processo administrativo disciplinar e anular efeitos de portaria de demissão da parte impetrante. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição. CDC. Não aplicação. Convenção de montreal. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022) deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da polícia civil. Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil. Nulidade do processo administrativo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A controvérsia análoga à dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... (Continua)

36 - TJRJ CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c.c Anulatória. IPTU e multa administrativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Caso em que o autor interrompeu obra de expansão em seu imóvel. Controvérsia a respeito de a obra ter sido construída ou não, para fins de tributação dessa área como predial ou territorial. Legislação local que estipula serem inacabadas as obras que são inadequadas ao seu destino ou utilidade. Inteligência do Art. 14 da Lei Municipal 10.235/86. Perito judicial o qual atestou que a área construída não possui condições de habitabilidade. Área que deve ser tributada pela alíquota territorial. Sentença mantida nesse ponto. Multa administrativa pela não emissão da declaração de conclusão (DTCO). Decisão que inverteu o ônus probatório, determinando a juntada da autuação e do processo administrativo correlato. Desatendimento. Cenário de aparente extravio dos autos, que tramitam fisicamente. Violação do art. 41 da LEF. Nulidade do ato administrativo. Aplicação analógica do art. 2º, c da Lei 4.717/65. Multa afastada. Êxito integral do autor. Verba honorária a qual deve seguir os percentuais do art. 85, §3º do CPC, conforme a tese no Tema 1.076/STJ. Sentença reformada nesses pontos. Recurso do autor provido, recurso do Município não provido

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o dies a quo para a cobrança de cada crédito administrativo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Ausência. Processo administrativo. Multa. Ausência de intimação para alegações finais. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 44. Existência de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, não se configura a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito do vício que justificou a anulação parcial do processo administrativo, presumindo-se que o referido vício é de per si prejudicial para os recorridos, com mácula ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Redução de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a declaração de nulidade de processos administrativos, bem como a anulação, ou redução, das multas decorrentes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo da Lei penal. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Apuração criminal da conduta do servidor. Prescindibilidade.

1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que, «para que seja aplicável a Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor» (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 12/6/2019). O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente de apuração criminal [...]. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Retenção de valores tributários e extravio de documentos fiscais. Demissão. Alegações de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário. Conduta que postergava os valores dos cofres. Lesão ao erário. Condenação criminal. Independência das esferas. Substrato fático a atrair penalização. Precedentes. Malferimento da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Punição anterior. Configuração de conduta que determina a demissão. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da pena de demissão, imposta ao servidor estadual, pela retenção reiterada de valores tributários recolhidos dos contribuintes e não repassados aos cofres estaduais. São alegadas quatro máculas: prescrição da pretensão punitiva, ausência de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para responder a processo administrativo cautelar. Pagamento do terço constitucional. Impossibilidade. Natureza indenizatória.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ.

«1 - Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e/STJ): «E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7/03/2005, quando vigente a Lei municipal 7.969/2000, sem as alterações ao art. 6º, então dadas pela Lei municipal 9.465, de 7/12/2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10/03/2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto municipal 10.239, de 11/05/2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias de f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no mês/11/2007, para a revisão e, se necessária, a anulação da progressão por escolaridade antes concedida (Processo Administrativo 01-155145-07-84). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Suposta negligência em acompanhar/fiscalizar o contrato 29/2007, fato que teria inviabilizado a construção das penitenciárias jovens e adultos. Possibilidade de reinstauração do processo administrativo disciplinar, dada a insuficiência de provas no processo disciplinar antecedente. Ausência de bis in idem, porquanto ainda inexistente qualquer ato decisório praticado pela autoridade julgadora. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do mpf.

«1. Os impetrantes tiveram instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar visando a apuração de responsabilidade administrativa, consubstanciada em suposta negligência em acompanhar/fiscalizar o Contrato 29/2007, fato que teria inviabilizado a construção das Penitenciárias Jovens e Adultos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Demissão a bem do serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, em síntese: «(...) Da análise minuciosa dos autos, é mister reconhecer que todos os trâmites foram observados, não se vislumbrando em momento algum cerceamento de defesa no âmbito administrativo como alegado pelo Apelante. (...) De tudo se conclui que a inércia do Apelante em dar vazão ao seu trabalho e a sua omissão quando indagado pelos atrasos eram corriqueiras. Portanto, a pena aplicada não se mostrou desproporcional ao fato, razão pela qual se deve manter o ato administrativo realizado, por não ostentar qualquer vício (...). ... (Continua)