execucao extrajudicial alteracoes legislativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C 1.046 DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CPC, art. 924, V. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL E JÁ FOI ULTRAPASSADO.... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2014, com base em alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando as alterações legislativas e a atuação do exequente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente realizou diligências para localização de bens antes do prazo prescricional ser consumado. As alterações da Lei 14.195/2021 não retroagem para processos já em curso, aplicando-se a legislação vigente à época da suspensão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. As alterações legislativas não retroagem para processos em curso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação da exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para aquela câmara legislativa. Inadimplemento por parte da câmara municipal. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o município é representante legal da câmara municipal. Não apresentação de provas que justifiquem o não cabimento. CPC/1973, art. 333, II. Impossibilidade de retirar a exigibilidade do título extrajudicial baseado apenas em alegações. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, que, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 531-20.20177.8.17.0530, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município e determinou o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial em favor da apelada no valor de R$ 4.962,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Termo inicial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. AINDA, NÃO DECORREU PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DESDE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO, NO PONTO.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Em conformidade com o disposto no art. 63, §5º do CPC não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verifica-se que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a previsão não alcança o contrato em questão - Inaplicabilidade das alterações do CPC, art. 63 promovidas pela Lei 14.879/2024, uma vez que são posteriores à data de pactuação do contrato - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Execução de título extrajudicial (TAC) ajuizada visando o cumprimento das obrigações firmadas no acordo, incluindo a averbação e recomposição da reserva legal do imóvel rural. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve perda da certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações do TAC devido à aplicação retroativa do Novo CF e (ii) se a readequação das obrigações ao atual CF acarreta a perda desses requisitos. III. Razões de Decidir  3. A adequação das cláusulas do TAC ao atual CF não torna o título incerto ou ilíquido, mas demanda uma reinterpretação das obrigações pactuadas. 4. As alterações legislativas permitem a adequação das obrigações firmadas, sem implicar inexigibilidade do TAC, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese  5. Provimento ao recurso, com observação e determinação para o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A adequação das obrigações ao atual CF não implica inexigibilidade do TAC. 2. A reinterpretação das cláusulas deve observar as disposições do atual CF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I; art. 485, X; art. 924, II. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 12.651/12, art. 15, art. 18, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3000171-10.2013.8.26.0111, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2357578-71.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 10/02/2025... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com fundamento na inexistência de inércia do credor. ... (Continua)

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. LEI 14.195/2021. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu exceção de pré-executividade na qual se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente e de abandono da causa pela instituição financeira exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente e abandono da causa. III. Razões de Decidir3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancárias é trienal, nos termos do Código Civil, art. 206, §3º, VIII. 5. O banco credor não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens, o que afasta a prescrição intercorrente. 6. Não tendo havido a intimação da Leiloeiro nomeado, tem-se que a demora decorrente de diligências a cargo do Poder Judiciário não é imputável à parte exequente, tendo em vista que a ciência do auxiliar do juízo é imprescindível à adoção das medidas necessárias à realização da hasta dos imóveis penhorados. 7. No mais, as alterações da Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso. IV. Dispositivo e Tese8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas para satisfazer o crédito. 2. A referente a providências a cargo do Poder Judiciário não é imputável à parte exequente. 3. As alterações legislativas posteriores não retroagem para afetar processos em curso. Legislação Citada: CC, art. 206; CPC, arts. 14; 485; e 921; Lei 14.195/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1006332-61.2016.8.26.0565; TJSP, AC 1018758-74.2018.8.26.0100; TJSP, AC 1113873-83.2022.8.26.0100; STJ, Tema Repetitivo 566; STJ, Súmula 106; e STF, Súmula 150... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA APÓS PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

Execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira para cobrança de cédula de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004. A ação foi suspensa após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor em 30/07/2015. A exequente não promoveu diligências frutíferas no prazo legal, sendo declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ADJUDICADOS. AUSENTE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO.  DECISÃO MANTIDA.

1. No caso, não é viável promover nova avaliação nos imóveis adjudicados. O CPC, art. 873 estabelece três possibilidades de nova avaliação e, dentre elas, o decurso de tempo, por si só, não é condição que a legitime.2. Ainda, a decisão que homologou o laudo de avaliação não foi objeto de recurso; o laudo particular juntado pelo agravante baseou-se no método comparativo direto de mercado, mas não trouxe evidências concretas para confirmar as constatações e corroborar eventual enriquecimento sem causa.3. No tocante à incidência da taxa Selic e recálculo da dívida, o STJ efetivamente assentou que “a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa”.4. No entanto, as alegações sobre a incorreção do critério de cálculo durante a tramitação do feito executivo restringe profundamente a viabilidade de reconhecer a onerosidade excessiva resultante da não incidência da Selic.5. Apenas matérias de ordem pública, relacionadas diretamente com erros aritméticas ou inexatidões materiais nos cálculos, podem ser corrigidas a qualquer tempo.6. O erro do indexador de atualização incidente não foi objeto dos embargos à execução e demanda instrução probatória. Portanto, a tentativa derradeira do recorrente, nesta etapa processual, não pode ser traduzida como pretensão de afastar mero erro de cálculo. Preclusa a pretensão do recorrente de incidência da taxa Selic, devendo esta ser aplicada apenas com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.​... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015, art. 921. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DILIGÊNCIAS EFETIVAS REALIZADAS PELO CREDOR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo credor contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em análise, considerando as diligências realizadas pelo exequente e as alterações legislativas supervenientes promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, conforme Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente leva em conta os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, prevista no CPC, art. 14.3. No caso em apreço, o processo foi suspenso pela primeira vez em 28.07.2021, sob a égide da redação original do CPC/2015, art. 921, apenas alguns dias antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorrida em 26.08.2021. 4. Pela redação original do CPC, art. 921, o prazo prescricional de três anos somente começaria a fluir em 29.07.2022 (após o término da suspensão de um ano), findando-se em 29.07.2025.5. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, houve significativa alteração no regime da prescrição intercorrente, estabelecendo-se novas regras sobre o termo inicial e a interrupção do prazo prescricional, conforme §§ 4º e 4º-A do CPC, art. 921.6. Considerando o princípio do tempus regit actum, as novas regras passaram a ter aplicação imediata aos processos em curso, respeitando-se, contudo, os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.7. As diligências realizadas pelo exequente após a vigência da Lei 14.195/2021, como a consulta ao SISBAJUD que resultou em bloqueio de valores, interromperam o prazo prescricional, nos termos da nova redação do art. 921, § 4º-A, do CPC.8. Quando ocorre a interrupção da prescrição, o prazo prescricional não continua de onde parou, mas recomeça integralmente. Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, esse novo início da contagem ocorre a partir da data do ato interruptivo ou do último ato processual que serviu para interromper a prescrição. Assim, cada nova diligência efetiva realizada pelo exequente não apenas suspende o prazo, mas faz com que ele recomece a correr do zero, tornando necessário que transcorra novamente todo o período prescricional de três anos para que se configure a prescrição intercorrente.9. Não se vislumbra, no caso, a inércia do exequente que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que este vem adotando, de forma diligente, as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento de prescrição intercorrente e determinando-se o retorno do processo à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Não ocorre a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial quando o exequente realiza diligências efetivas para a localização de bens do devedor, especialmente quando tais atos, praticados sob a égide da Lei 14.195/2021, têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, e 206-A; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei 10.931/04, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, IAC 01 (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. execução de título extrajudicial. cédula de crédito bancário c/ cláusula de alienação fiduciária. sentença de extinção pela prescrição intercorrente. arts. 487, ii e 924, v, do cpc. recurso. 1. alegação de inaplicabilidade da nova redação estabelecida pela lei 14.195/2021, ao cpc, art. 921. acolhimento neste ponto. suspensão do processo que ocorreu antes da alteração promovida por esta lei. irretroatividade. aplicação, ao caso, da redação original do art. 921, iii e § 4º, do cpc/2015. 2. ocorrência da prescrição intercorrente em período diverso do demarcado pelo magistrado singular. necessidade de inércia do exequente. configuração. requisito que exige atos no sentido de busca de bens do executado para efetiva satisfação do crédito. meras petições, sem cunho de dar efetiva busca de bens, que não POSSUEM o condão de afastar a prescrição intercorrente. precedentes. sentença modificada quanto aos termos considerados no reconhecimento da prescrição intercorrente. mantida quanto ao reconhecimento do instituto, por fundamento diverso.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Três Barras do Paraná contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, reconhecendo a inércia do exequente em promover atos efetivos para o prosseguimento da execução, após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente ao longo do processo e a aplicação das normas vigentes à época dos fatos processuais.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme a legislação vigente.4. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover atos efetivos para o prosseguimento da execução.5. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve considerar a legislação vigente à época dos atos processuais, respeitando a irretroatividade da norma.6. O exequente não demonstrou diligência efetiva na busca de bens penhoráveis, configurando a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar o período reconhecido da prescrição intercorrente, mantendo-se o reconhecimento do instituto em período diverso.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre quando há inércia do exequente em promover atos efetivos para o prosseguimento da execução por período superior ao prazo prescricional do direito material, sendo inaplicáveis as alterações legislativas que não respeitem a irretroatividade da norma processual.recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. UNIÃO. TRANSCENDÊNCIA . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 114, VIII. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - O acórdão do TRT decidiu manter a sentença que julgou extinta a execução provisória das contribuições previdenciárias devidas à União e determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito para que fosse promovida a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à competência para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação imposta a empresa que se encontra em recuperação judicial, a partir da alteração legislativa ocorrida com a publicação da Lei 11.112/2020, publicada no DOU de 24/12/2020 e em vigor desde janeiro de 2021, a qual introduziu o § 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. 3 - Observa-se que a Lei 11.101/2005 passou a prever expressamente que, nas execuções de ofício que se enquadrem no, VIII do caput da CF/88, art. 114, estão « vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência « (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 11), sendo que a competência do juízo da recuperação judicial nesta hipótese se restringirá à determinação da « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial « (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . 4 - Extrai-se da interpretação sistêmica dos dispositivos elencados que a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para o processamento das execuções de créditos previdenciários decorrentes de decisões proferidas em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, ressalvada, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a « substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial «. 5 - Nesse sentido, há precedentes. 6 - Ressalte-se que as alterações legislativas que alteram a competência absoluta constituem exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição, conforme exegese do CPC/2015, art. 43, que dispõe que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, « sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta « (destacou-se). 7 - Desse modo, o acórdão do TRT violou o CF/88, art. 114, VIII, ao estabelecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito previdenciário apurado. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .