Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 14 C/C 1.046 DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CPC, art. 924, V. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL E JÁ FOI ULTRAPASSADO.... (Continua)