Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada em 2014, com base em alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando as alterações legislativas e a atuação do exequente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente realizou diligências para localização de bens antes do prazo prescricional ser consumado. As alterações da Lei 14.195/2021 não retroagem para processos já em curso, aplicando-se a legislação vigente à época da suspensão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. As alterações legislativas não retroagem para processos em curso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018