Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com fundamento na inexistência de inércia do credor. ... (Continua)