Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Execução de título extrajudicial (TAC) ajuizada visando o cumprimento das obrigações firmadas no acordo, incluindo a averbação e recomposição da reserva legal do imóvel rural. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve perda da certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações do TAC devido à aplicação retroativa do Novo CF e (ii) se a readequação das obrigações ao atual CF acarreta a perda desses requisitos. III. Razões de Decidir  3. A adequação das cláusulas do TAC ao atual CF não torna o título incerto ou ilíquido, mas demanda uma reinterpretação das obrigações pactuadas. 4. As alterações legislativas permitem a adequação das obrigações firmadas, sem implicar inexigibilidade do TAC, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese  5. Provimento ao recurso, com observação e determinação para o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A adequação das obrigações ao atual CF não implica inexigibilidade do TAC. 2. A reinterpretação das cláusulas deve observar as disposições do atual CF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I; art. 485, X; art. 924, II. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 12.651/12, art. 15, art. 18, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 3000171-10.2013.8.26.0111, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2357578-71.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 10/02/2025... (Continua)