Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Juiz. Responsabilidade civil
Art. 143

- O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Parágrafo único - As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.3393.0000.7700
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda
«1 - Na origem, trata-se de ação movida pela Petrobras Distribuidora pleiteando indenização dos prejuízos que lhe teriam sido causados por atos supostamente ilícitos praticados pelo magistrado Armando Jimenes da Silva em processo anterior. A ação apontou como réus o Estado do Amazonas, a cujo Poder Judiciário se vinculava o juiz responsável pela condução do feito anterior, e a empresa Rodoviário São Lucas, que nele teria se beneficiado indevidamente.

2 - A ação antecedente foi uma Ação Ordinária movida pela Rodoviário São Lucas contra a Petrobras Distribuidora, visando ao cumprimento de contrato de transporte de combustíveis, com pedido indenizatório, em razão de alegado descumprimento de suposta cláusula de exclusividade. Essa ação foi julgada procedente pelo Juiz de Direito Armando Jimenes da Silva, com fixação de astreintes no valor de R$ 100 mil diários para a hipótese de não restabelecimento do contrato, com obediência à exclusividade.

3 - A Petrobras Distribuidora indica os seguintes fatos relevantes havidos na antecedente e que justificariam o seu pleito indenizatório: a) o juiz de primeiro grau deferiu extração de carta de sentença pedida por advogado sem procuração nos autos e a despeito do efeito suspensivo da Apelação; b) não se conheceu dos Embargos à Execução por suposta inépcia da exordial; c) os fatos foram denunciados no processo de conhecimento, ensejando interposição de Agravo Retido que só foi remetido ao Tribunal cinco meses após o protocolo; d) no afã de dar cumprimento à execução, houve ameaça de prisão por desobediência de funcionários; e) o juiz determinou o bloqueio de R$ 6 milhões das contas da Petrobras, para garantia do pagamento da multa cominatória, quantia levantada pela Rodoviário São Lucas, sem caução. Ao final, a sentença foi revertida pelo Tribunal de origem.

4 - Proposta a Ação Indenizatória pela Petrobras Distribuidora contra a empresa Rodoviário São Lucas e o Estado do Amazonas, este último denunciou a lide ao Juiz Armando Jimenes da Silva, responsável pela condução do processo anterior. A ação e a denunciação foram julgadas procedentes pela sentença de 1º Grau, e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas confirmou a decisão.

5 - Tendo a indenização sido fixada em R$ 6.000.000,00 a partir da data em que teria ocorrido o levantamento indevido, ou seja, 14/3/1996 - com correção monetária e juros de 1% ao mês, mais honorários de 10% e utilizando o sistema disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - , o valor total em 16/10/2017 seria de R$ 92.644.206,01.

6 - Foram apresentados Recursos Especiais pelo Juiz Armando Jimenes da Silva, pelo Estado do Amazonas e pela Rodoviário São Lucas.

7 - O Estado do Amazonas interpôs Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, por violação do CPC, art. 267, VI, 1973. Sustenta a irresponsabilidade do Estado por atos do Poder Judiciário, exceto nos casos previstos em lei, ausentes na hipótese dos autos. Pede que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva.

8 - A empresa Rodoviário São Lucas interpôs seu recurso pelas alíneas «a» e «c» do CF/88, art. 105, III. Afirma, além de divergência jurisprudencial, violação dos CPC, art. 295 e CPC, art. 330, 1973. Alega que a petição inicial era inepta e que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de sua defesa. Pleiteia seja decretada a inépcia da inicial ou, após emenda, seja regularmente instruído o processo, com a produção das provas requeridas em 1ª instância.

9 - Armando Jimenes da Silva assevera que o acórdão recorrido violou os arts. 131, 133, 333, I, e 535 do CPC/1973, por se referir superficialmente ao cerceamento de defesa, à denunciação à lide e ao erro judiciário. Aduz ainda a ausência de provas para sua condenação. Requer anulação ou reforma do acórdão recorrido.

RECURSO ESPECIAL DE ARMANDO JIMENES DA SILVA - CARÁTER SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO JUIZ POR SUAS DECISÕES

10 - Em benefício da própria sociedade, não se pode cogitar de responsabilidade objetiva do juiz pelas decisões tomadas no curso de um processo judicial. Se os juízes tivessem de decidir sob uma espada ameaçando-os de responsabilidade pessoal em caso de erro, as decisões não seriam tomadas com liberdade para aplicar o Direito aos fatos.

11 - O CPC, art. 133, I, 1973, em norma reproduzida pelo CPC/2015, art. 143, I, e, em especial, o art. 49, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar 35/79) , estabelecem a responsabilidade pessoal do magistrado apenas quando ele proceder com dolo ou fraude.

12 - «A independência de que devem gozar os juizes e as garantias que precisam ter, para julgar sem receio, estariam irremediavelmente postas em xeque se eles houvessem de ressarcir os danos provenientes de seus erros. E mais: ficariam os juizes permanentemente expostos ao descontentamento da parte vencida e o foro se transformaria no repositório de ações civis contra eles. Para corrigir sentença errada bastam recursos; o prejuízo por ela causado é conseqüência natural da falibilidade humana; essa possibilidade de erro é fato da Natureza, não é ato do juiz» (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Editora Forense, pág. 409, citado no RE 219.117, STF, relator Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29/10/99).

13 - O proceder doloso ou fraudulento do juiz deverá estar devidamente provado nos autos, de maneira a convencer o julgador de que houve não simplesmente decisões equivocadas, mas conduta impregnada de elemento subjetivo negativo. Se a decisão é errada, teratológica até, mas o juiz não agiu com dolo ou fraude, não pode ser responsabilizado pessoalmente. Em benefício dos jurisdicionados, que não podem ter seus casos decididos por julgadores tolhidos pelo medo. Para decisões simplesmente erradas, o sistema prevê múltiplos recursos. 14. No caso concreto, sem examinar a prova dos autos, com a simples leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não foi produzida prova da existência de dolo ou fraude do então Juiz de Direito Armando Jimenes da Silva.

15 - Ao examinar a alegação do recorrente Armando Jimenes da Silva de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, afirma o acórdão recorrido que «a cópia dos autos da ação 012/95/03934-3, juntada às fls. 27/963, torna induvidosa a parcialidade com que foi conduzido o processo pelo Primeiro Apelante, de forma a beneficiar uma parte detrimento da outra. Assim sendo, tenho que o Juiz a quo, acertadamente considerou a prova documental carreada aos autos suficiente a demonstrar a conduta lesiva e dolosa daquele, de forma a justificar o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 330, I, do CPC».

16 - A essa fundamentação poderia se acrescentar, também, o trecho do acórdão em que este rejeita a alegação de que teria havido apenas erro judiciário: «Da análise dos autos, depreende-se, entretanto, que não se pode pode considerar mero erro judiciário a seqüência de absurdos processuais ocorridos, não se podendo olvidar, ainda, que o Apelado se insurgiu, de todas as formas, contra tais atos, mas recebeu como resposta, na maioria das vezes, outro ato arbitrário, ilegal e abusivo do Primeiro Apelante».

17 - A alegação de existência de conduta dolosa ou fraudulenta já sugeriria a necessidade de facultar a produção de prova em audiência, tendo esta sido expressamente requerida pelo réu, que recebeu o apoio do Ministério Público para o pedido, mas a lide foi julgada antecipadamente.

18 - O antigo Juiz do processo foi condenado com base em alegação absolutamente genérica de que «cópia dos autos da ação 012/95/03934-3 ... torna induvidosa a parcialidade com que foi conduzido o processo pelo Primeiro Apelante, de forma a beneficiar uma parte em detrimento da outra». Não se indicaram os elementos dos autos da ação conduzida pelo recorrente dos quais o Tribunal de Justiça do Amazonas extraiu a conclusão de parcialidade, de ação deliberada para beneficiar uma parte em detrimento da outra. Da mesma forma, não foram apontados os «absurdos processuais» respondidos com «ato arbitrário, ilegal e abusivo do juiz».

19 - Dizer genericamente que a prova dos autos leva a uma conclusão não é fundamentar uma decisão. Tal decisão é pseudofundamentada. Foi violado o CPC, art. 131, 1973, que estabelecia o dever do juiz «indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento».

20 - Em suas contrarrazões ao Recurso Especial, a Petrobras Distribuidora aponta os atos que a levam a concluir pela existência de conduta dolosa, mas o acórdão recorrido nem sequer fez isso.

21 - Registro que, embora não seja possível fazer na instância especial a análise de elementos de prova, por força da Súmula 7/STJ, alguns atos arrolados pela Petrobras Distribuidora em suas contrarrazões nem parecem tão absurdos. De fato, numa análise muito superficial e precária, sem qualquer caráter vinculante, a tão combatida execução provisória parece ter equivalido ao cumprimento de antecipação de tutela concedida na sentença para restabelecimento do contrato de exclusividade, com cominação de astreintes. Embora não tenha falado em antecipação de tutela, a sentença do processo conduzido pelo recorrente se referiu à «restauração imediatamente dos serviços de transporte».

22 - Apenas o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer sem que fosse aguardado o trânsito e sem oferecimento de caução parece ter sido uma decisão manifestamente errada, mas, repita-se, o Juiz não responde por decisões meramente erradas, se não agiu com dolo ou má-fé.

23 - Por outro lado, é de se registrar que todas as decisões tomadas na referida execução provisória estariam sujeitas a Agravo de Instrumento a ser protocolizado diretamente no Tribunal de Justiça e, para sua interposição, as partes não dependiam em nada do Juiz de 1º grau.

24 - Assim, deve ser provido o Recurso Especial de Armando Jimenes da Silva, sucedido pelo seu espólio, para que os autos retornem ao 1º Grau e lhe seja facultada a produção de prova em audiência. Em seguida, deverá ser proferida nova sentença, como se entender de direito, uma vez que no presente julgamento está sendo reconhecida apenas a ausência de fundamentação, não se concluindo pela existência ou não de dolo ou fraude por parte do recorrente na condução do processo antecedente.

RECURSOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS E RODOVIÁRIO SÃO LUCAS

25 - Os Recursos Especiais do Estado do Amazonas e Rodoviário São Lucas ficam prejudicados, uma vez que, sendo reaberta a instrução, deverão ser proferidas nova sentença e, eventualmente, novo acórdão pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e contra esses é que, quiçá, poderão ser interpostos novos Recursos Especiais para o STJ.

CONCLUSÃO

26 - Recurso Especial de Armando Jimenes da Silva conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e a sentença, devendo os autos retornarem ao 1º grau para, após facultar às partes a produção de provas, ser proferida nova sentença, como se entender de direito. Recursos Especiais do Estado do Amazonas e de Rodoviário São Lucas julgados prejudicados.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.8600
STJ
- Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o Lei 5.478/1965, art. 13. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação.

2 - O CPC/1973, no art. 133, I (aplicável ao caso concreto, com norma que foi reproduzida no CPC/2015, art. 143, I), e a Lei Complementar 35/1979, no art. 49, I, (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prescrevem que o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. A demora na entrega da prestação jurisdicional, assim, caracteriza uma falha que pode gerar responsabilização do Estado, mas não diretamente do magistrado atuante na causa.

3 - A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente.

4 - A responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos CF/88, art. 5º, LXXVIII, e CF/88, art. 37, § 6º, mas também do CCB/2002, art. 186, bem como dos CPC/1973, art. 125, II, CPC/1973, art. 133, II e parágrafo único, CPC/1973, art. 189, II, CPC/1973, art. 262 (vigente e aplicável à época dos fatos), da Lei Complementar 35/1979, art. 35, II e III, Lei Complementar 35/1979, art. 49, II, e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, «e», por fim, da Lei 5.478/1965, art. 1º e Lei 5.478/1965, art. 13.

5 - Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional, portanto, que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omita o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras. As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema.

6 - Recurso especial ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença.»

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Erro judiciário
CPP, art. 630 (Justa indenização por prejuízos).
CPC, art. 133 (Juiz. Responsabilidade civil).
CF/88, art. 5º, LXXV (Erro judiciário).

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