execucao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Impropriedade dos embargos. Precedentes do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046.

«A execução de despejo não se caracteriza como ato de apreensão judicial, não se enquadrando nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.046, sendo, portanto, incabíveis embargos de terceiro.... (Continua)

2 - STJ Locação. Execução de despejo. Embargos de terceiro. Sublocação ilegítima. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro, em execução de despejo por não se cogitar de «actio judicati, dado que a desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão ou de constrição judicial previstos no CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

3 - 2TACSP Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).

Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.... (Continua)

4 - 2TACSP Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.

«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... (Continua)

5 - TAPR Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - 2TACSP Locação. Embargos de terceiro contra execução de despejo. Inadmissibilidade. Inexistência de apreensão judicial. Precedentes do 2º TACSP. Inteligência dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Lei 8.245/91, art. 59.

«Não cabem embargos de terceiro contra execução de sentença de despejo, por inexistir apreensão judicial como origem os CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Despejo. Embargos de terceiro. Descabimento. Inexistência de apreensão judicial do bem. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, art. 1.046.

«São inadmissíveis embargos de terceiro contra execução de despejo, por inexistir ato de apreensão judicial em processo de tal natureza (CPC, art. 1.046). Nos embargos de terceiro (ação de despejo) somente será possível discutir a posse decorrente do contrato de locação celebrado pelas partes, e não a posse oriunda de compromisso de compra e venda. Os embargos de terceiro têm «por pressuposto a restituição de coisa certa e devidamente individualizada, sendo incabíveis se tal não ocorre.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EXONERAÇÃO. DECISÃO LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de execução de despejo por falta de pagamento. Alega-se que o contrato de locação possui seguro fiança e que não houve notificação válida dos agravantes sobre a exoneração da garantia contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os agravantes foram regularmente notificados sobre a exoneração da garantia locatícia; (ii) verificar a validade do documento que alega a exoneração do seguro fiança e se sua ausência impede a concessão de liminar de despejo; e (iii) analisar se as condições para a liminar de despejo estão presentes conforme a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida se baseou na suposta exoneração da garantia, mas o documento apresentado é apócrifo e não comprova a notificação dos agravantes, tornando inválida a alegação de extinção do seguro fiança.4. Para a concessão da liminar de despejo, é imprescindível que as condições legais estejam preenchidas, o que não ocorre na hipótese, dado que não há prova de regular notificação sobre a exoneração do seguro fiança. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação válida sobre a exoneração do seguro fiança impede a concessão de liminar de despejo. 2. A validade do contrato de locação e a manutenção da garantia locatícia são essenciais para a configuração da mora do locatário._____Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0025375-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 09.08.2023.... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E EXECUÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, reconheceu a inviabilidade da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a anuência do locador, havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre não prescinde do reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Julgamento conjunto com renovatória. Procedência do despejo e renovatória improcedente. Recebimento de apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão posterior que condiciona a execução provisória do despejo ao trânsito em julgado da ação renovatória. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 74, com a redação alterada pela Lei 12112/09. Prosseguimento do despejo. Desocupação em 30 (trinta) dias. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 36ª Câmara De Direito Privado se encontra preventa para examinar o inconformismo, por já ter julgado recurso interposto em ação que tem por objeto o mesmo contrato de locação. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

15 - 2TACSP Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou o ofício jurisdicional no processo de conhecimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente. Decisão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Insurgência do autor. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento, sob alegação de inadimplência de encargos locatícios, dispensando a caução por entender que o débito superava três meses de aluguel. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, não é suficiente para deixar de aplicar a norma processual.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.