Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, não é suficiente para deixar de aplicar a norma processual.... (Continua)