excesso punivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Verificação de ocorrência ou não do excesso punível. Necessidade de exame de prova. Impossibilidade nesta via. CPP, art. 647.

«De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de «habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STF Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade por suposta contradição entre quesitos. Ausência de protesto das partes. Preclusão da faculdade processual de impugnar. Precedentes. Pedido indeferido. Omissão, contudo, do juiz-presidente na formulação de quesito pertinente ao excesso púnivel. Falta de quesito juridicamente relevante e absolutamente imprescindível no regime anterior ao advento da Lei 11.689/2008. Causa de nulidade insanável do julgamento de que resultou a condenação penal do réu. Questão não suscitada na impetração. Ordem concedida de ofício para invalidar a condenação penal.

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Legítima defesa. Excesso nos meios. Excluídos dolo e culpa. Excesso escusável. Quesitação ausente. Não reconhecimento pelos jurados. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação - Desacolhimento - No bojo do inquérito policial que apurou a conduta do policial nos fatos narrados foi reconhecida a ocorrência da excludente de estrito cumprimento do dever legal, ensejando o arquivamento do procedimento investigativo - Reconhecimento de exclusão de ilicitude que faz coisa julgada no cível - Inocorrência de excesso punível - Exegese do CP, art. 65 - Precedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.

«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Recurso da assistente de acusação. Ré absolvida. Reconhecimento de legítima defesa. Absolvição devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO PUNÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. INVIÁVEL. RISCO DE LESIONAR ASSUMIDO PELO AGENTE. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do art. 129, §13º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, III, a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto.  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG Penal. Violação de domicílio. Absolvição. Réu que, em fuga, entra nas dependências de casa de particular, sem consentimento, com o fim de ocultação. Direito à liberdade de locomoção que encerra o de fuga, em face da inexistência de vedação legal. Inteligência da CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III. CP, art. 150.

«O delito de invasão de domicílio, previsto no CP, art. 150, caput, exige, para a sua configuração, vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em domicílio alheio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, o que não ocorre na conduta do agente que, fugindo de perseguição policial, invade residência alheia para se esconder. O exercício do direito da liberdade de locomoção não está condicionado à possibilidade de ação estatal de impor a prisão em flagrante, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que a lei veda, não havendo vedação ao criminoso que foge para evitar flagrante, de modo a constituir-se um direito seu o exercício deste mesmo direito, desde que não haja qualquer excesso punível, na forma declinada na CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIDA. AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO.  

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do CP) e de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação do apelante é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas contra policial militar. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado em ação de indenização por danos morais, onde o autor, policial militar, alega que o requerido, advogado de um dos envolvidos em ocorrência de perturbação do sossego, proferiu ofensas que prejudicaram sua imagem e honra durante a abordagem, e depois em audiência criminal. A sentença anterior julgou improcedentes os pedidos do autor, que recorreu da decisão.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado requerido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas contra o autor, policial militar, durante uma ocorrência policial e em sede de audiência conciliatória no âmbito criminal. Há dois fatos que necessitam ser analisados.III. Razões de decidir.3. A primeira conduta imputada ao requerido, enquanto advogado que assistia seu cliente em lavratura de termo penal, embora inadequada, não configurou dano moral, pois foi lançada em um contexto de beligerância entre os envolvidos, não caracterizando excesso punível.4. As ofensas proferidas pelo requerido durante a audiência criminal extrapolaram os limites da defesa, atingindo a honra e a dignidade do autor, caracterizando responsabilidade civil.5. O valor da indenização foi fixado considerando a gravidade do dano e as condições das partes, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como indexador monetário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de ofensas proferidas por advogado representando a si próprio em audiência conciliatória penal deve observar os limites da legalidade e da razoabilidade, sendo passível de reparação quando as manifestações revelam indevidas ofensas diretas e pessoais, extrapolando o direito de defesa, atingindo a honra e a dignidade do ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1363341, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.04.2021; TJPR, Apelação Cível 882280-6, Rel. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 05.07.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; Súmula 54/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

17 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

1. Conforme o CPP, art. 413, o Magistrado(a) deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, ora fixados em 10% sobre o excesso recortado... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OPONÍVEL. AUSENTE EXCESSO DE PENHORA

HÁ QUE SE MANTER A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA DO FEITO DE ORIGEM, POIS A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO art. 3º, III DA LEI 8.009/90 ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO). LESÕES CORPORAIS LEVES (2º, 3º, 4º E 5º FATOS). PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade por ausência de fundamentação, os fundamentos para a decisão de pronúncia do réu foram adequadamente expostos, não sendo viável constatar ausência de fundamentação idônea na sentença recorrida, inclusive quanto ao não acolhimento da tese de absolvição sumária por legítima defesa e de afastamento das qualificadoras. Preliminar rejeitada. ... (Continua)