Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

1. Conforme o CPP, art. 413, o Magistrado(a) deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)