Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIDA. AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote