Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do CP) e de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação do apelante é medida que se impõe. ... (Continua)