Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO). LESÕES CORPORAIS LEVES (2º, 3º, 4º E 5º FATOS). PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade por ausência de fundamentação, os fundamentos para a decisão de pronúncia do réu foram adequadamente expostos, não sendo viável constatar ausência de fundamentação idônea na sentença recorrida, inclusive quanto ao não acolhimento da tese de absolvição sumária por legítima defesa e de afastamento das qualificadoras. Preliminar rejeitada. ... (Continua)