Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OPONÍVEL. AUSENTE EXCESSO DE PENHORA
HÁ QUE SE MANTER A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA DO FEITO DE ORIGEM, POIS A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO art. 3º, III DA LEI 8.009/90 ... ()
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