estudio fonografico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade da pronúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Pirataria. Exposição de CD's e DVD's piratas à venda. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal. Laudo pericial que atesta a inautenticidade do material apreendido. Desnecessidade da identificação dos autores que tiveram o direito violado. Considerações do Des. Tristão Ribeiro sobre o tema. CP, art. 184, § 2º.

«... No caso, a rejeição se deu por falta de justa causa, pois, segundo a Magistrada, não houve comprovação do elemento normativo do tipo e da materialidade delitiva. Entretanto, ao contrário do quanto salientado, não há qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 27/29, o qual atestou que os 228 «DVD's e 355 «CD's apreendidos eram cópias não autorizadas e, portanto, «piratas , baseando-se a conclusão dos senhores peritos nas diferenças apresentadas pelas peças examinadas, em relação aos encartes originais fornecidos pela «APDIF — Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil e «AMPA — Motion Picture Association e na ausência do IFPI (sigla em inglês para Federação Internacional da Indústria Fonográfica) - isto é, um código gravado na parte central da mídia no processo de prensagem - constante nos «CD's e «DVD's originais . É o quanto basta para comprovação da ocorrência do crime, sendo desnecessário, diante da quantidade de peças e da evidência da contrafação, o detalhamento de cada um dos autores lesados. Vale destacar, ainda, que a grande quantidade de «CD's e «DVD's apreendidos inviabilizaria a realização de perícia detalhada em cada um deles, mesmo porque todos tinham as mesmas características, o que igualmente não denota qualquer dúvida a respeito da materialidade; e os titulares dos direitos autorais dos filmes, embora não tenham sido identificados um a um no laudo pelos mesmos motivos, são conhecidos, tratando-se dos estúdios de cinema que detêm os direitos exclusivos de venda dos filmes e as gravadoras fonográficas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra PALOMA NATALI SILVA, pela infração do CP, art. 184, § 2º, prosseguindo a ação penal, nos seus ulteriores termos, em primeira instância. ... (Des. Tristão Ribeiro).... (Continua)

4 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado o estúdio fotográfico, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4- A despeito da possibilidade desses verdadeiros benefícios, votados à efetivação da tutela dos direitos consumeristas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova em seu favor, o consumidor deve trazer elementos de prova que permitam demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. 5- Inteligência da Súmula 330/TJERJ. 6- Alega a parte Autora que contratou os serviços fotográficos da Ré, com a finalidade de obtenção de um «book para apresentar na festa de aniversário da segunda Autora, tendo sido estabelecido prazo de dez dias para a entrega do material fotográfico. Narra que, passado o prazo estabelecido, a Ré não efetuou a entrega do material contratado. 6- Entretanto, em que pese a tese de que, até o ajuizamento da ação (31/01/2019), ainda não havia recebido o book fotográfico, o recibo de entrega de pacote fotográfico, juntado em indexadores 54 pela parte Ré, comprova que o produto foi entregue no dia 09/04/2018, restando, naquela ocasião, pelo que consta neste documento, apenas 1 cartela pendente, à qual a parte Autora sequer se referiu na peça exordial. 7- Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a estipulação do prazo de entrega em 10 dias úteis. Pelo contrário, o único documento que menciona algum prazo para a entrega dos produtos é o referido documento de indexadores 23, que indica o prazo de 15 dias úteis para entrega de pôster comprado com carnê. 8- Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito à falha do serviço alegada, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de outras provas aptas a comprovar a autoria. Absolvição. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA E AGENCIAMENTO DE MODELO INFANTIL PROFISSIONAL. RESCISÃO UNILATERAL. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE R$2.000,00. MULTA DE 20%. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBSTAR O PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA. PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO DIREITO. 1 -

Com relação ao capítulo do contrato referente ao serviço de produção fotográfica, infere-se em estreita cognição que a agravante manifestou seu interesse em rescindir unilateralmente o referido ajuste somente após o serviço ter sido prestado - ao menos em sua maior extensão -, com a mobilização de equipes de filmagem, maquiagem, além de disponibilização de estúdio fotográfico, nos termos da clausula 2ª do ajuste, remanescendo pendente apenas a parte de edição das fotos e sua respectiva entrega por meio de pen drive. 2 - Nessa ordem, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito como autorizador da concessão da medida pretendida no sentido da exigibilidade do preço pactuado, cujo vencimento ocorreu em 15 de julho de 2024, vez que se trata de contrato instantâneo ou de execução única, em que pese o estabelecimento do prazo de 45(quarenta e cinco) dias para a entrega do material produzido. 3 - Todavia, falece, ao menos em estreita cognição, fundamento à cobrança da multa no percentual de 20%, considerando que a referida penalidade se encontra estabelecida na clausula 17ª do instrumento contratual, inserida no título que regula o contrato e autorização para agenciamento e divulgação de imagem . 4 - Além disso, o percentual da referida multa está previsto para incidir sobre o valor do acordo de agenciamento(37% do valor de eventual caché devido à menor pelo trabalho de modelo), serviço esse que não chegou sequer a ser prestado e que, portanto, não possui base de cálculo estabelecida para seu respectivo cálculo. 5 - Tutela de urgência que deve ser deferida em parte e tão somente para suspender a exigibilidade da multa no percentual de 20%. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pretendida absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegada violação do CPP, art. 226. Inocorrência. Depoimento seguro da vítima. Prova judicializada. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial respeitou as diretrizes do CPP, art. 226, sendo colocadas várias fotografias de pessoas com características semelhantes a do acusado, inexistindo a apontada nulidade. Ademais, o reconhecimento pessoal só não foi realizado pois o paciente encontrava-se no Estado de São Paulo (oitiva por precatória) e a vítima no Estado de Rondônia, o que inviabilizou o ato. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por menor, representado por seu genitor. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais, em razão de privação indevida de liberdade do autor, decorrente de medida socioeducativa de internação de 45 dias, baseada em reconhecimento fotográfico irregular. O Estado sustenta que a indenização por erro judiciário, prevista no CF/88, art. 5º, LXXV, somente é cabível nos casos em que há condenação do indivíduo, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que o autor foi absolvido. No entanto, tal entendimento não merece prosperar. A responsabilidade civil do Estado não se limita aos casos de erro judiciário estrito, decorrente de condenação penal injusta. No presente caso, está demonstrado que o autor foi submetido a uma medida socioeducativa de internação por 45 dias, com base em um reconhecimento fotográfico inadequado, em que não se observaram os requisitos legais. O STJ (STJ) tem entendimento pacífico de que o reconhecimento fotográfico isolado, quando não realizado conforme as formalidades do CPP, art. 226, não pode sustentar medida privativa de liberdade. Desse modo, independentemente de condenação, a restrição de liberdade que decorre de ato estatal equivocado justifica a reparação. a responsabilidade civil do Estado no presente caso não depende da existência de erro judiciário no sentido estrito, mas sim da configuração de uma privação de liberdade desproporcional e inadequada, o que fere direitos fundamentais e enseja a indenização. Entendimento do STJ. não procede a alegação do Estado de que a internação estava legitimada por indícios suficientes, pois o ato foi fundamentado em prova fragilizada pela ausência de formalidade, evidenciando uma conduta estatal que desconsiderou as garantias mínimas de segurança jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Alegação de ilegalidade na prova de reconhecimento fotográfico. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade corpus epistêmica. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial provido para absolver o réu. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de provas independentes e autônomas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA E EMBASADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRESSÃO EM AMBIENTE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante entendimento do colendo STJ, o reconhecimento fotográfico, ainda que questionável, pode ser considerado indício mínimo de autoria para justificar a prisão cautelar, não tendo sido evidenciadas quaisquer ilegalidades praticadas pelo Estado ao determinar a prisão preventiva do autor com base em reconhecimento fotográfico feito pela vítima do delito. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior, a posterior absolvição do acusado não se mostra suficiente a evidenciar erro do Poder Judiciário ou ilegalidade da prisão cautelar apta a ensejar o dever de indenizar. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegadas agressões sofridas no ambiente prisional, resta inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização pleiteada, devendo ser mantida a sentença de improcedência.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo estúdio fotográfico réu em ação indenizatória, no exercício regular de seu direito ao promover negativação do nome do contratante (autor) que deixou de apresentar qualquer recibo a comprovar a devolução das fotos adquiridas ou mesmo um distrato, a ensejar a inexigibilidade do débito discutido, não existe qualquer dano a ser indenizado. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Validade. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que confirmou a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), fixando a pena em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 182 dias-multa, em regime semiaberto.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Prova isolada. Fragilidade probatória. Absolvição.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico irregular. Violação ao CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outras provas independentes. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Reconhecimento fotográfico. Alegada contrariedade de texto de Lei ou da evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria comprovada por vários elementos de prova. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Corpus inobservância do CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA.

Caso em exame  ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do

33 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Estupro de vulnerável e sequestro para fins libidinosos. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas colhidas no curso da instrução criminal. Eiva não caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Reconhecimento corroborado pela prova oral colhida na fase judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência majoritária do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... (Continua)

36 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas corroborativas. Parecer favorável do Ministério Público. Nulidade do reconhecimento. Insuficiência probatória para condenação. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro tentado. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Reconhecimento fotográfico e pessoal e prova testemunhal. Observância do CPP, art. 226 na fase policial. Corroboração por outras provas em juízo. Palavra da vítima. Elevado valor probatório em crimes contra a dignidade sexual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela, o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no item 5.9.1.2. da Norma CAJUFA 2013. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico irregular. Impronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Elizeu Florisvaldo de Oliveira, denunciado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, sob a justificativa de insuficiência de provas quanto à autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas corroborativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Provas corroborativas. Despronúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Provas judiciais e inquisitoriais não repetíveis. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de rescisão contratual - Empreitada - Partes que firmaram, em 1.8.2021, o «Contrato de Empreitada de Obra por Preço Global, tendo por objeto a construção de duas residências - Caso em que, depois de iniciadas as obras, o réu-reconvinte tomou conhecimento de que os serviços estavam sendo realizados no terreno do vizinho - Afirmado pelo réu-reconvinte que a autora-reconvinda foi a responsável por tal equívoco, ao não o ter alertado da necessidade de realização de levantamento topográfico antes de iniciar as obras - Descabimento - Serviços contratados pelo réu-reconvinte que não incluíam a elaboração de «laudos e estudos e de «projetos - Caso em que quem deveria ter alertado o réu-reconvinte da necessidade de realização do estudo topográfico era o engenheiro responsável pela elaboração do projeto de construção das duas residências - Caso em que competia ao réu-reconvinte «fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente contrato - Réu-reconvinte que é responsável pela rescisão do contrato.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, organização criminosa e corrupção de menores. Preliminar de nulidade. Prova emprestada ou encontro fortuito de provas (serendipidade). Alegação de negativa de acesso aos áudios da interceptação telefônica captada em outro processo para o contraditório. Inocorrência. Juntada parcial das transcrições fonográficas. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Inexistência de impugnação oportuna. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória em relação a um dos réus. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que houve a prática de apenas 4 delitos de roubo. Tema não debatido na origem. Ausência do devido prequestionamento. Acórdão impugnado que reconheceu a prática de todos os delitos imputados aos acusados. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que a prova obtida em outro processo (prova emprestada), consistente nas transcrições fonográficas dos áudios de interceptação telefônica foram disponibilizados para a defesa, para a promoção do contraditório e da ampla defesa, além de as referidas transcrições terem sido colacionadas aos autos ora em estudo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva. Armazenamento e disseminação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Locação. Residencial. Aluguel. Cobrança. Aluguéis inadimplidos no período cobrado. Pagamento não demonstrado. Montante devido. Despesas de reforma. Ausência de memória do estado nos autos. Material fotográfico comparativo existente e não utilizado pelo locador para comprovar a deterioração do imóvel. Reforma estrutural, que transcende a depreciação de uso. Locadores que não podem sofrer cobrança sem critérios de associação comprovada. Montante indevido. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRS Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas. Além disso, o reconhecimento não ofereceu segurança, credibilidade e seriedade satisfatórias para dar supedâneo a um juízo condenatório. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)