Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico irregular. Violação ao CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outras provas independentes. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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