Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Validade. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que confirmou a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), fixando a pena em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 182 dias-multa, em regime semiaberto.... (Continua)