Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial provido para absolver o réu. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de provas independentes e autônomas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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