Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA E EMBASADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRESSÃO EM AMBIENTE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante entendimento do colendo STJ, o reconhecimento fotográfico, ainda que questionável, pode ser considerado indício mínimo de autoria para justificar a prisão cautelar, não tendo sido evidenciadas quaisquer ilegalidades praticadas pelo Estado ao determinar a prisão preventiva do autor com base em reconhecimento fotográfico feito pela vítima do delito. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior, a posterior absolvição do acusado não se mostra suficiente a evidenciar erro do Poder Judiciário ou ilegalidade da prisão cautelar apta a ensejar o dever de indenizar. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar as alegadas agressões sofridas no ambiente prisional, resta inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização pleiteada, devendo ser mantida a sentença de improcedência.... (Continua)