enfermagem atendente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Laudo pericial que concluiu que o autor se expõe a agentes nocivos infectocontagiosos. Sentença de procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 57. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça, com a observação de que, havendo o regular recebimento dos vencimentos no período em que já se fazia jus à aposentadoria, resta vedada a acumulação de remuneração e proventos decorrente do mesmo cargo (CF, art. 37, § 10). Majoração de honorários advocatícios em grau recursal. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 

1. Comprovado nos autos que a parte autora trabalhou permanentemente exposta a agentes biológicos, durante o período mínimo exigido, faz jus à aposentadoria especial, prevista no art. 40, §4º, III, da CF/88, com base no Lei 8.213/1991, art. 57, §3º, aplicável à situação concreta por força da Súmula Vinculante  33 do STF.... (Continua)

6 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reclamatória trabalhista. Atendente de enfermagem. Omissões no acórdão. Inexistência. Súmulas. Portaria do Ministério do Trabalho. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Adicional de insalubridade. Horas extras. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jornada compensatória. Requisitos. Previsão contratual. Limite máximo de 10 horas diárias. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu turno de trabalho, também trabalham técnicos de enfermagem (pág. 381 - destaquei). Ademais, no voto divergente, restou consignado também que «a prova oral revela que a reclamante e as paradigmas realizaram as mesmas funções, por um determinado período, mesmo sendo registradas em funções com denominações diferentes (pág. 383). Frise-se que os Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 dispõem que tanto o auxiliar como o técnico de enfermagem exercem atividades de nível médio, distinguindo-se tão somente quanto às atribuições destinadas a cada cargo. E esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando as funções desempenhadas se revelam idênticas, não havendo lugar para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I, uma vez que esta trata da impossibilidade de equiparação entre os cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não se identifica com a hipótese dos autos, que aborda a questão da equiparação referente a auxiliar e técnico de enfermagem. Diante de tal contexto, tratando-se de atividades iguais e, portanto, comprovada a identidade funcional, além de preenchidos os demais requisitos para a equiparação salarial, é patente a contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte Superior, segundo a qual «A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST e provido. ... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Diarista. Assistente de enfermagem particular. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se constitui em vínculo empregatício de doméstica, prestador de serviços pago por «plantões domiciliar, sem qualquer subordinação, atendendo a doente em estado vegetativo e terminal.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. SÚMULA 85, VI/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, registrando que o Obreiro e os paradigmas exerceram as mesmas funções, bem assim que o Reclamado não teria comprovado a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. Assim, reconheceu o direito do Reclamante às diferenças salariais pleiteadas por equiparação salarial. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Registre-se que a Súmula 455/TST estabelece que « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88 «. Sobre a possibilidade de se deferir diferenças salariais por equiparação salarial em face de ente vinculado à Administração Indireta, foram colacionados julgados desta Corte, envolvendo inclusive o mesmo Hospital Reclamado. Ademais, a SBDI-1 do TST vem entendendo que a Orientação Jurisprudencial 296 não se aplica aos casos em que se pretende a equiparação entre auxiliar e técnico, visto que o verbete jurisprudencial trata especificamente do pedido de isonomia salarial entre o atendente de enfermagem, profissão que não exige qualificação técnica especial, e o auxiliar de enfermagem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.

13 - TJRJ Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida.

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL BENEFICENTE DR. CESAR SANTOS. PASSO FUNDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS.

1. Por se tratar de relação de trato sucessivo, aplicável à prescrição quinquenal quanto ao pleito de pagamento de horas extraordinárias, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. LICENÇAS MÉDICA E PRÊMIO. DECOTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRAS E TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. UTI NEO NATAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CONTATO COM PACIENTES INTERNADOS E EM ISOLAMENTO COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERELIZADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CALCULADO NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE CONFORME PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca da inexistência das violações indicadas, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado. II . A parte reclamada alega que a causa oferece transcendência política e econômica em face do recurso denegado ter demonstrado ofensa aos arts. 5º, caput, LIV, 37, caput, 173, §1º, II, da CF/88 e o desrespeito ensejador de insegurança jurídica à jurisprudência reiterada dos tribunais. III. A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV consta da petição de apresentação do recurso denegado, foi lançada de forma genérica e sem vinculação aos fundamentos do acórdão regional, não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. IV. O CF/88, art. 173 não foi invocado nas razões do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal, que não pode ser analisada em face da preclusão. V. Sobre o CF/88, art. 37, a alegação da parte reclamada diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretende a ré que seja o referido adicional calculado sobre o salário mínimo. Afirma que as « gestões passadas da EBSERH, em Regulamento de Pessoal, conferiram o pagamento de insalubridade calculado sobre o salário base, sem amparo legal . Sustenta que um direito decorrente de ato administrativo ilegal não pode prosperar, porque não se convalida, podendo a Administração Pública exercer o seu poder de autotutela, conforme as Súmula 346/STF e Súmula 473/STF, e que o salário mínimo deve ser usado como base de cálculo para pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma interna mais benéfica. VI. O Tribunal Regional entendeu que, « por se tratar de condição mais benéfica as empregadas e por ter aderido aos contratos de trabalho, porquanto o adicional de insalubridade sempre foi calculado sobre o salário base, não cabe cogitar da adoção do salário mínimo . VII. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente, o que não é o presente caso. VIII. A jurisprudência desta Corte superior fixou entendimento no sentido de que configura alteração lesiva, vedada pelo CLT, art. 468, a fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade quando houver norma interna anterior assegurando condição mais benéfica, ainda que se trate de ente da administração pública. Neste sentido julgados da SBDI-1 do TST, inclusive em face da ora reclamada. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos a decisão singular na qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada no tópico da negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, à luz do art. 93, IX, da CF, estão explícitos e fundamentados os motivos pelos quais a Corte de origem entendeu que, em relação a todos os técnicos e auxiliares de enfermagem em atividade em clínicas e/ou hospitais, o nexo causal entre a COVID-19 e o labor é presumido, sendo necessária a emissão de CAT pelo empregador. II. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento 2. EMISSÃO DE CAT. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COVID-19. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, foi confirmado o óbice do art. 896, «c, da CLT, detectado no despacho de admissibilidade a quo, por não se constatar a violação dos dispositivos de lei apontados pela Reclamada no recurso de revista (arts. 818 da CLT, 373 e 492 do CPC). II. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que a causa não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova . III. Por outro lado, em relação à alegação, espelhada no do recurso de revista, de que houve violação, no acórdão regional, do art. 492 do CPC/5, verifica-se ser totalmente impertinente a insurgência, até porque tal dispositivo diz respeito ao julgamento fora dos limites do pedido, o que não se amolda à argumentação da Demandada de ausência de apreciação de fato ou prova . IV. Constatado que as violações apontadas pela Parte são impertinentes (arts. 818 da CLT e 373 e 492 do CPC), nem sequer se referindo à matéria de fundo em análise (obrigação atinente à Comunicação de Acidente de Trabalho quando os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, em atividade em clínicas e/ou hospitais, sofrerem contaminação por COVID-19), sobressai a intranscendência da causa. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

20 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Modificação no estado de fato ou de direito - Inteligência do CPC, art. 505, I - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência da Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Insurgência quanto ao prazo para cumprimento - Acolhimento - Impossibilidade - Razoabilidade no lapso temporal fixado - Recurso improvido... (Continua)