embargos declaracao stj cpc 1973
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

4 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Prequestionamento dos arts. 184 e 522, ambos do CPC/1973, e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ausência de nulidade da sentença. Atendimento aos requisitos insertos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Súmula 166/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.

«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Ocorrência. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

11 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aclaratórios rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum embargado para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ. Eventual discordância com o entendimento consignado deve ser veiculada por meio do recurso cabível.... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Súmula 169/STJ. Rejeição. São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º.

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.

«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas- rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e decidida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. - A questão da superveniente invalidação pelo próprio STJ do seu julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 735.329/RJ, que serviu como fundamento jurisprudencial na decisão da apelação embargada, em nada modifica o entendimento pacífico e majoritário do mencionado Tribunal, segundo o qual o termo inicial do recebimento do benefício, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença, será a data da citação, conforme dicção exposta no REsp 1394402 / SP. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

17 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 331. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos Declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão não sanada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal «a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do CPC/1973, art. 475 ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo..... (Continua)