dupla garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)

3 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TEORIA DA DUPLA GARANTIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAI.

Nos termos do entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal consignou-se a aplicação da Teoria da Dupla Garantia aos casos desta natureza, sendo que o tema 940 firmou a tese de que «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DUPLA GARANTIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, V, incluído pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais contra a massa falida devem permanecer suspensas até o encerramento do processo de falência, salvo quanto aos corresponsáveis. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREVISÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. art. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

8.245/1991. PREVALÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que homologou parcialmente acordo entre as partes, indeferindo a expedição de termo de penhora sobre imóveis dos fiadores, tendo em vista a vedação à dupla garantia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da cláusula do acordo firmado entre as partes que prevê a expedição de termo de penhora sobre imóveis, considerando a vedação à dupla garantia prevista na Lei 8.245/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula do acordo que prevê a expedição de termo de penhora trata de uma segunda garantia, para além da fiança prevista na cláusula quinta do acordo, o que é vedado pelo Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, visto que não é possível exigir mais de uma modalidade de garantia na mesma relação locatícia.4. Dessa forma, não há necessidade de penhora dos imóveis como garantia ao cumprimento das obrigações previstas no acordo, pois já há a previsão contratual de fiança, em que os fiadores se obrigaram solidariamente ao cumprimento de todas as obrigações previstas no acordo.5. Nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC, é possível que o Juízo realize o controle dos negócios jurídicos processuais, recusando-lhes aplicação nos casos de nulidade, como no presente caso, em que há previsão específica do Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, que veda a existência de dupla garantia sob pena de nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É vedada a existência de dupla garantia em contratos de locação, sendo nula a cláusula que prevê a expedição de termo de penhora quando já há previsão de fiança como garantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 190, parágrafo único; Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0005211-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 16.08.2021.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O LOCATÁRIO E O FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CORRÉU QUE FIGURA COMO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLA GARANTIA, DEVENDO PREVALECER A CAUÇÃO OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO QUE SEQUER CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA, HÁ NULIDADE APENAS DA EXCEDENTE, SUBSISTINDO A QUE PRIMEIRO FOI CONVENCIONADA, QUE NO CASO É A FIANÇA. FIANÇA VÁLIDA. FIADOR QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO E PRINCIPAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança de luvas no contrato inicial. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de ter sido exigido garantia locatícia em conjunto com fiança, o que caracterizaria a dupla garantia locatícia. Ausência de comprovação. Locatário que não arcou com o ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO PELO ENTE PÚBLICO. DUPLA GARANTIA. TEMA 940 DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSTULADA SOB PENA DE INFRINGIR A DUPLA GARANTIA CONSAGRADA NO ART. 37, § 6º, DA CF, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO RE 327.904, SEGUNDO A QUAL SE DEVE GARANTIR AO ADMINISTRADO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO E, POR OUTRO LADO, AO SERVIDOR ESTATAL QUE SOMENTE RESPONDA PERANTE A PESSOA JURÍDICA A CUJO QUADRO FUNCIONAL SE VINCULAR. QUESTÃO SEDIMENTADA COM O JULGAMENTO DO TEMA 940 DO STF.... (Continua)

13 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

«... O Lei 8.245/1991, art. 37 fixa as modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário no contrato de locação. No parágrafo único dispõe ser vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. E, é nesse sentido que nossa Jurisprudência vem se firmando: (...) No caso dos autos, no instrumento de contrato de locação assinado pelas partes (fls. 09/14), observa-se a assinatura de fiadora, fazendo crer que a garantia da fiança tenha sido ajustada pelas partes, o que se deu em 25/02/99. Às fls. 28, nota-se que o recibo de garantia de locação apresentado pelo apelante no valor de R$ 700,00, foi assinado em 17/03/99, após a assinatura do contrato principal, de locação. Pois bem, seguindo-se a legislação da locação em vigor e a jurisprudência dominante, descritas acima, acolhe-se o pedido do réu-apelante, determinando-se que seja deduzida a quantia de R$ 700,00 do total do débito apresentado pelo autor, para que não ocorra a dupla garantia do contrato de locação, vedada pelo parágrafo único, do Lei 8.245/1991, art. 37. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra que, em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Promotor de Justiça, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerido extrapolou os limites de sua função pública ao reter seu celular de forma prolongada e ao fazer menções desnecessárias a assuntos privados em ação cautelar, configurando abuso de poder e lesão à sua honra e dignidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 168 do cc. Não prequestionamento. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática. Legitimidade da parte e inexistência de dupla garantia. Conclusões firmadas com base no contrato e fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao art. 168 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.