Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O LOCATÁRIO E O FIADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CORRÉU QUE FIGURA COMO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUPLA GARANTIA, DEVENDO PREVALECER A CAUÇÃO OFERTADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO QUE SEQUER CONSTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA, HÁ NULIDADE APENAS DA EXCEDENTE, SUBSISTINDO A QUE PRIMEIRO FOI CONVENCIONADA, QUE NO CASO É A FIANÇA. FIANÇA VÁLIDA. FIADOR QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO E PRINCIPAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA