Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DUPLA GARANTIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, V, incluído pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais contra a massa falida devem permanecer suspensas até o encerramento do processo de falência, salvo quanto aos corresponsáveis. ... (Continua)