Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra que, em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Promotor de Justiça, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega que o requerido extrapolou os limites de sua função pública ao reter seu celular de forma prolongada e ao fazer menções desnecessárias a assuntos privados em ação cautelar, configurando abuso de poder e lesão à sua honra e dignidade. ... (Continua)