Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 168 do cc. Não prequestionamento. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática. Legitimidade da parte e inexistência de dupla garantia. Conclusões firmadas com base no contrato e fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao art. 168 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)