Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DE LOCADOR. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERE A LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO COM DUPLA GARANTIA (FIADOR E CAUÇÃO). INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PATRONO DOS AGRAVADOS QUE SE REVELA DESCABIDA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS OCUPANTES DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. INVIABILIDADE DA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO art. 59, §1º E INCISO IX DA LEI 8245/91. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.