Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MÉDICO PELO ENTE PÚBLICO. DUPLA GARANTIA. TEMA 940 DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE POSTULADA SOB PENA DE INFRINGIR A DUPLA GARANTIA CONSAGRADA NO ART. 37, § 6º, DA CF, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO RE 327.904, SEGUNDO A QUAL SE DEVE GARANTIR AO ADMINISTRADO A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO E, POR OUTRO LADO, AO SERVIDOR ESTATAL QUE SOMENTE RESPONDA PERANTE A PESSOA JURÍDICA A CUJO QUADRO FUNCIONAL SE VINCULAR. QUESTÃO SEDIMENTADA COM O JULGAMENTO DO TEMA 940 DO STF.... (Continua)