doacao entre conjuges
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Doação entre cônjuges. Incompatibilidade com o regime da comunhão universal de bens. CCB/1916, art. 1.165.

«A doação entre cônjuges, no regime da comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.»... (Continua)

2 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão de manifestação a respeito de indicada conta corrente que não teria sido incluída no rol de bens do espólio e da transmissão de bens do «de cujus à sua cônjuge - Esclarecimento a respeito da conta corrente que já foi feito regularmente na origem, conforme observação do magistrado - Inexistência de doação entre cônjuges, não podendo ser confundido o instituto jurídico da doação com o do testamento - Legislação que autoriza ao testador a transferir com o seu óbito a parte disponível de seu patrimônio de sucessão, bastando ser respeitada a parte legítima, o que foi efetuado na hipótese, na qual o testador deixou integralmente a parte disponível à sua cônjuge supérstite - Disposições testamentárias que não possuem ligação e nem restrição pelo regime de bens do matrimônio - Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Casamento em regime de separação legal de bens. Doação entre cônjuges. Possibilidade. Argumentação genérica. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo não conhecido.

1 - A agravante limitou-se a alegar que o entendimento exposto na decisão agravada traduz ofensa aos arts. 166, VI, e 1.641, II, do Código Civil, aduzindo, de forma genérica, os mesmos argumentos já rebatidos pela decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EX-CÔNJUGES. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO ONEROSO. LIBERALIDADE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Doação entre cônjuges casados. Regime da comunhão universal de bens. Nulidade. Legítima. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Honorários recursais.

1 - A respeito da pretendida aplicação da Súmula 7/STJ, tal óbice decorre do exame, caso a caso, dos termos das razões recursais e do acórdão então recorrido. Em tal contexto, sendo diferentes as mencionadas peças processuais, com conteúdos próprios, neste processo e no respectivo paradigma (AgInt no AREsp. 1.359.787), não há como reconhecer a similitude fático jurídica e a divergência entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

8 - TJSP MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA ENTRE EX-CÔNJUGES.

Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC, reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Apelo da autora, alegando empréstimo de verbas de origem trabalhista para seu ex-cônjuge e novação da dívida a cada pagamento parcial, remanescente débito, inocorrente prescrição quinquenal, não tendo o apelado negado o empréstimo. Argumenta que expressamente requeridas a prova testemunhal e depoimentos pessoais, para a comprovação da novação tácita alegadamente havida de comum acordo entre as partes e a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, pelo julgamento antecipado. Sustenta a incidência do prazo prescricional de 10 anos para a hipótese e não de 05 anos como considerado pelo julgador. Assevera o encaminhamento de notificação para a constituição do devedor em mora e, consequente interrupção da prescrição. Pretende reforma da sentença para procedência ou, alternativamente, conversão em diligência para oitiva das testemunhas arroladas. Provimento recursal para afastar a ocorrência da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I do CCivil, aplicando-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CCivil. Nos termos do art. 197 do CCivil, não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescrição decenal inocorrente, considerando notificação judicial como causa interruptiva da prescrição. Ocorrido o casamento sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se em tese todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, sendo, contudo, relacionados a direito disponível. Julgamento antecipado. Impossibilidade na hipótese dos autos. Pedido expresso de produção de prova oral. Utilidade e necessidade de esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM para regular e ampla dilação probatória, na forma pretendida.... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Autor em razão da decisão proferida nos autos da ação de divórcio que deferiu a tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do Alimentante e, na hipótese de inexistência e vínculo empregatício, em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA. INVIABILIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ART. 1..790 DO CC/02 - DIFERENCIAÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÕES COMPLEXAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a decisão agravada tenha feito menção ao art. 1.790 do CC/02, o STF já reconheceu ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, razão pela qual deve ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/02 (RE . 646721/RS e RE Acórdão/STF). ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Doação. Promessa. Pai que se obriga a doar imóvel às filhas em acordo de separação homologado judicialmente. Doação acordada com ex-cônjuge em acordo de separação que perde caráter de mera liberalidade e é exequível. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento entre filhas e pai que não configura ingratidão (CCB/2002, art. 557). Morte de ex-cônjuge que não obsta doação. Recurso improvido.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECLARAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REQUISITO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTAMENTO DA ANÁLISE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistente mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, quando comprovada a dependência econômica de um deles. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. TEMPORÁRIO.  

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por F.C.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia, Guarda e Regulamentação de Visitas, fixou os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 50% do salário mínimo. A agravante sustenta que o valor é insuficiente para manter o padrão de vida dos filhos e pleiteia a majoração dos alimentos para R$950,00 mensais por filho, bem como a fixação de alimentos em seu favor ou a retirada de pró labore da empresa da qual é sócia com o agravado. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA IDOSA. CURATELA. CONVIVÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

1. A questão submetida ao segundo grau de jurisdição se refere à necessidade de suspensão imediata de convivência entre cônjuges, na forma acordada anteriormente, diante da inexistência de benefícios à curatelada. É certo que a Lei 10.741/2003 assegure às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, à dignidade e ao respeito (art. 3º), bem como a proteção contra violência ou crueldade (art. 4º).... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO. LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

Nos termos do CCB, art. 197, entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não corre a prescrição. - O art. 549 do Código Civil veda a denominada doação inoficiosa, ou seja, proíbem que o doador disponha de mais da metade de seu patrimônio, visando preservar a parte do acervo destinada aos herdeiros necessários. - Para que a doação seja considerada inoficiosa é necessário apontar o valor de todos os bens pertencentes à época da doação.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)