Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Doação entre cônjuges. Incompatibilidade com o regime da comunhão universal de bens. CCB/1916, art. 1.165.
«A doação entre cônjuges, no regime da comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.»... ()
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