Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECLARAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REQUISITO LEGAL - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AFASTAMENTO DA ANÁLISE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar entre ex-cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistente mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, quando comprovada a dependência econômica de um deles. ... (Continua)