Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EX-CÔNJUGES. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO ONEROSO. LIBERALIDADE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de improcedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)