Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DOAÇÃO. LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

Nos termos do CCB, art. 197, entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não corre a prescrição. - O art. 549 do Código Civil veda a denominada doação inoficiosa, ou seja, proíbem que o doador disponha de mais da metade de seu patrimônio, visando preservar a parte do acervo destinada aos herdeiros necessários. - Para que a doação seja considerada inoficiosa é necessário apontar o valor de todos os bens pertencentes à época da doação.... (Continua)