divisao de responsabilidades
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - DIVISÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES - RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A divisão de responsabilidades entre ex-sócios para pagamento de dívidas da sociedade extinta deve ser interpretada conforme o conjunto dos acordos celebrados e a conduta das partes. O princípio da autonomia patrimonial impede que o sócio, ainda que majoritário, pleiteie em nome próprio direitos pertencentes à pessoa jurídica, sendo ilegítima a pretensão de ressarcimento por pagamentos realizados pela empresa. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve observar a proporcionalidade do decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados e aos valores econômicos envolvidos, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL.CLÍNICA DE SAÚDE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GESTÃO MÚTUA E DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. AFFECTIO SOCIETATIS CARACTERIZADO. PARTILHA PROPORCIONAL DE BENS. APARELHO LIPOFOCCUS. PROPRIEDADE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. DIVISÃO DEVIDA. ARGUMENTOS REITERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O AGRAVO INTERNO É O MEIO ADEQUADO PARA ATACAR A DECISÃO QUE DELIBEROU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. PORÉM, A PARTE AGRAVANTE NADA DE NOVO E CONSISTENTE TROUXE PARA ALTERAR A CONVICÇÃO DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS, E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Compartilhamento da guarda. Manutenção. Divisão de responsabilidades e tomada de decisões conjunta pelos pais que melhor atende aos interesses do menor. Ausência de óbice à regulamentação. Pensionamento. Fixação em um terço do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Majoração. Inadmissibilidade. Modesta condição financeira do pai. Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR COM PRECISÃO A ORIGEM DOS PROBLEMAS. CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES NO PATAMAR DE 50%, DE MODO QUE CADA PARTE ARQUE COM METADE DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda compartilhada com pedido de regulamentação de convivência. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela genitora. Alegação de incapacidade do pai para o exercício da guarda, com fundamento em laudos médicos e animosidade entre os ex-cônjuges. Melhor interesse das crianças como princípio orientador das decisões judiciais em matéria de família. Guarda compartilhada mantida, diante da possibilidade de ambos os genitores exercerem responsabilidades parentais de forma conjunta e equilibrada. Distância geográfica entre as residências dos pais que, embora relevante, não impede a divisão de responsabilidades quando há viabilidade. Estrutura sociofamiliar apta a acolher as menores em ambos os lares. Existência de rede de apoio e de recursos terapêuticos em ambas as localidades. Garantia de assistência profissional às menores durante o período de convivência com o pai. Medida protetiva anteriormente decretada em favor da genitora que não impede, por si só, o exercício da guarda. Ausência de elementos que justifiquem a alteração do regime de guarda fixado na sentença. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a determinação de fornecimento do medicamento Stelara SC (Ustequinumabe) ao agravado, no prazo de 15 dias, conforme prescrição médica. O agravante alega incompetência para o cumprimento da decisão, invocando o Tema 1.234 e a súmula vinculante do Tema 793, que atribuem à União Federal a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. ... (Continua)

7 - TJDF GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRIMAZIA. CONFLITO ENTRE MÃE E FILHO. GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. RAZOÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

1. Apesar de a regra e o ideal a ser alcançado seja a guarda compartilhada pelos pais, nos termos do art. 1.584, §2º, do CPC, a qual pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos comuns, tem-se que tal regime não deve ser adotado quando houver constante litigiosidade, animosidade e ausência de diálogo saudável, ou situação de perigo, de forma a comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional da criança. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. PRETENSÃO DOS DEMANDADOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

A QUESTÃO DEVOLVIDA SITUA-SE NA IM(POSSIBILIDADE) DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AVÓS MATERNOS, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS FOI PROPOSTA APENAS EM FACE DO AVÓS PATERNOS.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA GENITORA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA PROVISÓRIA, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A GUARDA DA CRIANÇA SEJA EXERCIDA DE FORMA COMPARTILHADA PELOS PAIS, COM RESIDÊNCIA MATERNA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPEDINDO, OUTROSSIM, QUE A MÃE LEVE A MENOR CONSIGO PARA OUTRA CIDADE, SOB PENA DE REVERSÃO DA MORADIA MATERNA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. GUARDA COMPARTILHADA QUE, COMO CEDIÇO, PODE SER FIXADA MESMO QUANDO OS PAIS MOREM EM CIDADES DIFERENTES E DISTANTES, ESPECIALMENTE PORQUE ESTE REGIME NÃO EXIGE A PERMANÊNCIA FÍSICA DO MENOR EM AMBAS AS RESIDÊNCIAS E ADMITE FLEXIBILIDADE NA DEFINIÇÃO DA FORMA DE CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES, SEM QUE SE AFASTE A IGUALDADE NA DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FILHA EM COMUM DAS PARTES (CONTANDO ATUALMENTE COM QUASE 02 ANOS DE IDADE) JÁ RESIDE NA CIDADE DE CUIABÁ/MT JUNTAMENTE COM SUA MÃE, ONDE ESTA TRABALHA, SEM QUE CONFIGURADO QUALQUER PREJUÍZO À VISITAÇÃO E À CONVIVÊNCIA QUANTO AO GENITOR, QUE, ALIÁS, VEM PARTICIPANDO AMPLAMENTE DA VIDA DA MENOR, INCLUSIVE EM ANIVERSÁRIOS E OUTRAS FESTIVIDADES. EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO RESPEITOSA, DILIGENTE E DE TOTAL ENTENDIMENTO ENTRE OS LITIGANTES NO QUE TANGE À FILHA EM COMUM, O QUE DEMONSTRA QUE O SISTEMA DE GUARDA COMPARTILHADA, NO MODO EM QUE SE ENCONTRA, VEM FUNCIONANDO DE FORMA EXITOSA, CENÁRIO ESTE QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, REALMENTE PROPICIA À CRIANÇA UM AMBIENTE DE BEM-ESTAR E QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ATENDE AO SEU MELHOR INTERESSE. NESSE VIÉS, DENTRO DE UM CENÁRIO FÁTICO JÁ CONSOLIDADO NO QUE PERTINE A INFANTE, EM QUE OBSERVADO QUE SEU MELHOR INTERESSE VEM SENDO TOTALMENTE RESPEITADO, E EM OBSERVÂNCIA, AINDA, AO DISPOSTO NO art. 1.583, PARÁGRAFO 3º, DO CC, NADA JUSTIFICA, NO PRUDENTE ENTENDER DESTE RELATOR, A MANTENÇA DO IMPEDIMENTO DE QUE A GENITORA LEVE A CRIANÇA CONSIGO PARA OUTRA CIDADE, SOB PENA DE REVERSÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA, PELO QUE AUTORIZADO, PORTANTO, QUE A MENOR RESIDA COM A AGRAVANTE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, COMO, NA PRÁTICA, JÁ VEM OCORRENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. FILHO MENOR. REDUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. «Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil).  ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXCESSIVA LITIGIOSIDADE. GUARDA UNILATERAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

1. Apesar de a regra e o ideal a ser alcançado seja a guarda compartilhada pelos pais, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, a qual pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos comuns, tem-se que tal regime não deve ser adotado quando houver constante litigiosidade, animosidade e ausência de diálogo saudável, de forma a comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXCESSIVA LITIGIOSIDADE. GUARDA UNILATERAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

1. Apesar de a regra e o ideal a ser alcançado seja a guarda compartilhada pelos pais, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, a qual pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos comuns, tem-se que tal regime não deve ser adotado quando houver constante litigiosidade, animosidade e ausência de diálogo saudável, de forma a comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA E NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE FATO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob a alegação de obscuridade na decisão, relacionada à natureza jurídica da sociedade de fato e à divisão de responsabilidades entre os sócios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é obscura e se há vícios que justifiquem a modificação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado resolveu a controvérsia em conformidade com os elementos do processo, e não encerra qualquer ponto obscuro passível de declaração, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão está fundamentada de forma clara e lógica, sem ambiguidade, e não se presta à rediscussão de matéria já analisada.5. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, a ausência de vícios passíveis de integração do julgado desautoriza o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado da demanda não justifica a rediscussão de matéria já analisada e decidida, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem sanados na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 374, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.06.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 09.04.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.02.2025.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS EM SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de despesas em razão de uma sociedade de fato, alegadamente arcadas exclusivamente pelo apelante, que sustentou a necessidade de produção de perícia contábil para comprovar a origem da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores relacionados a uma suposta sociedade de fato deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e a falta de provas que sustentem a existência da dívida e a responsabilidade do apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi mantida por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.4. A perícia contábil requerida não se mostrou necessária para a solução da demanda, pois a controvérsia se limita ao reconhecimento da dívida e da inadimplência do devedor.5. Não foi demonstrada a existência da sociedade de fato e a proporção das obrigações entre os sócios, inviabilizando a cobrança isolada da dívida.6. As testemunhas não forneceram informações suficientes sobre os termos da parceria ou a divisão de responsabilidades e lucros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova cabal sobre a existência e os termos de uma sociedade de fato impede a cobrança de dívidas supostamente contraídas em benefício da referida sociedade, sendo necessária a propositura de ação específica para reconhecimento e dissolução da sociedade com apuração de haveres._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e 373, I; CC/2002, arts. 986 a 990, 997 e seguintes; Lei 4.504/1964, arts. 95 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000632-50.2022.8.16.0158, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJDF, Ag 20140020213679, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito, 3ª Turma Cível, j. 28.11.2016; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0022636-04.2018.8.16.0035, Rel. Irineu Stein Junior, j. 04.09.2020.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ESTADO, CASO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de cheques e devolução de mercadorias. Sentença extra petita. Teoria da causa madura. Mantida condenação em valor menor. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado em ação de cobrança, na qual a parte autora alega ter recebido da parte requerida um cheque no valor de R$ 3.500,00, que foi posteriormente sustado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, considerando, todavia, outros cheques apresentados em aditamento à inicial indeferido na origem, levando a parte reclamada a interpor recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 referente ao cheque emitido, considerando a devolução de mercadorias e a eventual divisão de responsabilidades quanto ao adimplemento do título entre as partes.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial para inclusão de mais cheques foi indeferido, limitando a defesa da reclamada ao cheque de R$ 3.500,00.4. A requerida não comprovou a devolução das roupas de festa, ônus que lhe competia.5. A condenação da reclamada foi mantida, mas restrita ao valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos consectários legais.Tese de julgamento: A parte que alega a devolução de mercadorias em uma relação de compra e venda tem o ônus de comprovar a efetiva devolução, conforme o CPC, art. 373, II, sendo insuficiente a mera alegação sem prova documental ou testemunhal robusta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, 336, 373, II, e 405; CC/2002, arts. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

18 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO  PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)