Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXCESSIVA LITIGIOSIDADE. GUARDA UNILATERAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICADO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO.

1. Apesar de a regra e o ideal a ser alcançado seja a guarda compartilhada pelos pais, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, a qual pressupõe a divisão de responsabilidades dos genitores quanto às decisões referentes aos filhos comuns, tem-se que tal regime não deve ser adotado quando houver constante litigiosidade, animosidade e ausência de diálogo saudável, de forma a comprometer o bem-estar e o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças.... (Continua)