Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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