Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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