Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ESTADO, CASO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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