Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de cheques e devolução de mercadorias. Sentença extra petita. Teoria da causa madura. Mantida condenação em valor menor. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado em ação de cobrança, na qual a parte autora alega ter recebido da parte requerida um cheque no valor de R$ 3.500,00, que foi posteriormente sustado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, considerando, todavia, outros cheques apresentados em aditamento à inicial indeferido na origem, levando a parte reclamada a interpor recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 referente ao cheque emitido, considerando a devolução de mercadorias e a eventual divisão de responsabilidades quanto ao adimplemento do título entre as partes.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial para inclusão de mais cheques foi indeferido, limitando a defesa da reclamada ao cheque de R$ 3.500,00.4. A requerida não comprovou a devolução das roupas de festa, ônus que lhe competia.5. A condenação da reclamada foi mantida, mas restrita ao valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido dos consectários legais.Tese de julgamento: A parte que alega a devolução de mercadorias em uma relação de compra e venda tem o ônus de comprovar a efetiva devolução, conforme o CPC, art. 373, II, sendo insuficiente a mera alegação sem prova documental ou testemunhal robusta._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, 336, 373, II, e 405; CC/2002, arts. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)