Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - DIVISÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES - RESSARCIMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A divisão de responsabilidades entre ex-sócios para pagamento de dívidas da sociedade extinta deve ser interpretada conforme o conjunto dos acordos celebrados e a conduta das partes. O princípio da autonomia patrimonial impede que o sócio, ainda que majoritário, pleiteie em nome próprio direitos pertencentes à pessoa jurídica, sendo ilegítima a pretensão de ressarcimento por pagamentos realizados pela empresa. Em caso de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve observar a proporcionalidade do decaimento de cada parte em relação aos pedidos formulados e aos valores econômicos envolvidos, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)